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← Buritis (MG)

norma nº 405/1986

Tipo Lei
Número / Ano 405 / 1986
Date 1986-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1532

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BURITIS AG
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 405/86
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Buritis-MG., por seus repre-
sentantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal de Buritis-MG., devida-
mente autorizado a doar ao CONDECOB - Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Buritis, a quadra !
nº 44 do Bairro Canaa, tendo como área total de
3.818,60 m2, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Unaí, sob o nº R1l da matrícula 11.311.
Art. 2º - A área a que se refere o Artigo 1º desta Lei, está
compreendida entre as Ruas Gonçalo Rodrigues Ferrei
ra, Rua Juscelino Kubitcheck de Oliveira e Rua Ser
ra Bonitas.
Art. 3º - A área doada, somente poderá servir as realizações
dos objetivos do CONDECOB em integração esportiva
e de lazer da Comunidade de Buritis.
Art. 4º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Buritis, 26 de setembro de 1986
ou '
Emílio Gui addes Campos Sobr:n...
Sechetário Municipal
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
sob o nº 118/86 de 05 de setembro de 1986.

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