| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1532 |
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BURITIS AG 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 405/86 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Buritis-MG., por seus repre- sentantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se - guinte Lei: Art. 1º - Fica O Executivo Municipal de Buritis-MG., devida- mente autorizado a doar ao CONDECOB - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Buritis, a quadra ! nº 44 do Bairro Canaa, tendo como área total de 3.818,60 m2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, sob o nº R1l da matrícula 11.311. Art. 2º - A área a que se refere o Artigo 1º desta Lei, está compreendida entre as Ruas Gonçalo Rodrigues Ferrei ra, Rua Juscelino Kubitcheck de Oliveira e Rua Ser ra Bonitas. Art. 3º - A área doada, somente poderá servir as realizações dos objetivos do CONDECOB em integração esportiva e de lazer da Comunidade de Buritis. Art. 4º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Buritis, 26 de setembro de 1986 ou ' Emílio Gui addes Campos Sobr:n... Sechetário Municipal Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal sob o nº 118/86 de 05 de setembro de 1986.