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norma nº 406/1986

Tipo Lei
Número / Ano 406 / 1986
Date 1986-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CAMPO DE POUSO, ATRAVÉS DE PERMUTA E EM MOEDA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 406/86
DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA
CAMPO DE POUSO, ATRAVÉS DE PERMUTA
E EM MOEDA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis-MG., Decreta e eu
'
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O executivo Municipal de Buritis, devidamente
autorizado a adquirir por escritura pública, do [a
dadão Alcir Correa a atual área do campo de pouso,
constituida de 5.32.20 (Cinco hectares, trinta e
dois ares e vinte centiares).
Art. 2º - A área referida no Art. 1º desta Lei, será adquiri
da usando como recursos a permuta de área, com a
revogação parcial do Art. 4º da Lei 79/76 de
17/01/76, onde se lê "UMA ÁREA LIMÍTROFE AO LOTEA
MENTO DE NO MÍNIMO 04 (QUATRO) HECTARES PARA A PRA
ÇA DE ESPORTES", como forma de pagamento e mais
cz$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzados), a se-
rem pagos no ato da assinatura da escritura defini
tiva.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a efetuar as despesas
necessárias para O recebimento e o registro da es-
critura definitiva, conforme os preços das custas
e emolumentos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 1º de outubro de 1986
Emílio Guim rimos. Sobrinho
Secrktário Municípal
GPs autoria do Executivo Municipal
19/86 de 18 de setembro de 86.

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