| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1986 |
| Date | 1986-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CAMPO DE POUSO, ATRAVÉS DE PERMUTA E EM MOEDA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1533 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 406/86 DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CAMPO DE POUSO, ATRAVÉS DE PERMUTA E EM MOEDA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis-MG., Decreta e eu ' Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O executivo Municipal de Buritis, devidamente autorizado a adquirir por escritura pública, do [a dadão Alcir Correa a atual área do campo de pouso, constituida de 5.32.20 (Cinco hectares, trinta e dois ares e vinte centiares). Art. 2º - A área referida no Art. 1º desta Lei, será adquiri da usando como recursos a permuta de área, com a revogação parcial do Art. 4º da Lei 79/76 de 17/01/76, onde se lê "UMA ÁREA LIMÍTROFE AO LOTEA MENTO DE NO MÍNIMO 04 (QUATRO) HECTARES PARA A PRA ÇA DE ESPORTES", como forma de pagamento e mais cz$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzados), a se- rem pagos no ato da assinatura da escritura defini tiva. Art. 3º - Fica igualmente autorizado a efetuar as despesas necessárias para O recebimento e o registro da es- critura definitiva, conforme os preços das custas e emolumentos legais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 1º de outubro de 1986 Emílio Guim rimos. Sobrinho Secrktário Municípal GPs autoria do Executivo Municipal 19/86 de 18 de setembro de 86.