norma nº 408/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
mia
LEI Nº 408/86
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº
396/86, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ;
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica o Artigo 1º da Lei nº 396/86, que onde se 1ê:
Fica o poder Executivo autorizado a, em nome do Munici-
pio de Buritis-MG., contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, através do fundo de Apoio ao Desen -
volvimento social - FAS, no valor de 35.935,78 OTN -
Obrigações do Tesouro Nacional, correspondente a
czS 3.823.566,99 (Tres milhões, oitocentos e vinte e
tres mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados e noven
ta e nove centavos), conversão esta, transformada de a-
cordo com o Plano cruzado, até março de 1987. Passa a
ter a seguinte redação o referido Artigo;
Fica o poder Executivo autorizado a, em nome do Municí-
pio de Buritis-MG., contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desen-
volvimento Social - FAS, no valor equivalente a 39.935,
78 OTN - Obrigações do Tesouro Nacional, correspondent
é a Cz$ 4.249.166,99 (Quatro milhões, duzentos e quarenta
e nove mil, cento e sessenta e seis cruzados e noventa
e nove centavos), conversão esta, transformada em acor+
do com o Plano Cruzado, até Março de 1987, para calça-
mento de Ruas e Avenidas da Sede do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14 de outubro de 1986
Emílio Gui athéy Ca os Sobrinho
Secfetário Municivel
Pref: unicimal ,
Projgto de Lei de autoria do Executivo Municipal!
nº 125/86 de 10 de outubro de 1986