norma nº 409/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS AG,
LEI Nº 409/86
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
,
A Câmara Municipal de Buritis-MG., por seus re-
presentantes, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar mensal-
mente 2/3 do salário mínimo devido na época do paga -
mento ao Sr. Raimundo Olegário de Souza, brasileiro ,
solteiro, portador da Certidao de Nascimento 244, 1i-
vro 34, fls. 32, natural de Ipueras-CE, residente nes
te Município, face as suas alegações e atestados apre
sentados, pela invalidez causada em acidente de traba
lho, quando à serviço da Prefeitura, em épocas anteri
) ores.
Art. 2º - O presente Projeto, se prende, pelos documentos apre-
sentados constantes do acidente que lhe priva benefi-
cios previdenciários, face ao regime de trabalho, jun
to a Prefeitura na época.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 24 de novembro de 1986.
A
Yães [Campos Sobrinho
Adair na Emílio Gu
par Sepretário| Municipal
ei
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal nº 126/86 de
15 de outubro de 1986,