norma nº 410/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURTIS- AG
LEI Nº 410/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER
AJUDA FINANCEIRA, PARA CONSTRUÇÃO DE
CENTROS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS;
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal devidamente autorizado a
participar na construção de Centros Comunitários nas
vila São Vicente e Vila Maravilha, neste Município
“
com área total 123,25 m2, conforme planta anexa.
Art. 2º - O Executivo Municipal participará com a mao-de-obra
no valor de até CzS 250,00/m2 (duzentos e cinquenta !
cruzados por metro quadrado), com telhas, ferragens
cimento e a serragem de madeira necessária.
Art. 3º - As comunidades das referidas Vilas participarão com
areia, tijolos e outros materiais que se fizerem ne -
cessários.
Art. 4º - Fica também autorizado, se necessário, abrir crédito
suplementar na forma da Lei Federal 4320/64.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 1º de dezembro de
1986.
es mpos Sobrinha
Sedretário Municipal
Projeto de Lei /de autoria do Executivo Mendplpas nº 127/86 de
24 de outubro de 1986.