norma nº 411/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 411/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
Decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal de Buritis, devidamente au-
torizado a firmar convênio conjunto com a Prefeitura !
Municipal de Formoso-MG e a CEMIG - Companhia Energéti
ca de Minas Gerais, no valor total de Cz$ 2.000.080,00
(dois milhões e oitenta cruzados), cabendo aos Municí-
pios de Formoso e Buritis a importância de
cz$ 100.004,00 (cem mil e quatro cruzados) e ao Municí
pio do Buritis-MG., corresponde a importância de
CzS 50.002,00 (cinquenta mil e dois cruzados), para '!
fins de extensão de rede elétrica no vão do rio São Do
mingos até o povoado de Goiás-Minas.
Art. 2º, - A rede a ser negociada será para a eletrificação até
o povoado de Goiás-Minas, que servirá para atender os
interesses do Município de Buritis, na região do São !
Domingos.
Art. 3º - Para fazer face as despesas necessárias, fica autoriza
do a abrir créditos suplementares na forma da Lei nº
4320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 1º de dezembro de
1986.
Inelro mílio Guil aros mpos Sobrin
Municipal í Sekretário icipal
pe
Projeto de jei da autoria do Executivo toráiaR NA nº 128/86 de
28 de outubro de 1986.
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