| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1986 |
| Date | 1986-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 |
| native_id | 1539 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS duaitis-mG LEI Nº 412/86 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Buritis-MG, para o exercício financeiro de 1987, é estimada em Cz$ 15.800.000,00 (Quinze milhões e oitocentos mil cruzados), e será re alizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramen- tos Ol - RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária 510.400,00 1.2 - Receita Patrimônial 12.000,00 1.3 - Receita Industrial 60.000,00 1.4 - Transferências Correntes 9.741.424,00 1.5 - Outras Receitas Correntes 242.600,00 10.566.424,00 02 - RECEITA DE CAPITAL 2.1 Operações de crédito 1.000,000,00 2.2 Alienação de Bens 83.400,00 2.3 Transferência de Capital 3.150.176,00 2.4 Outras Receitas de Capital 1.000.000,00 5.233.576,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 15.800.000,00 Art. 2º - As Despesas do Município para o exercício financeiro de 1987, fica igualmente autorizada em ! Cz$ 15.800.000,00 (Quinze Milhões e oitocentos mil cruzados), e será realizada de acordo com a discrimi- nação constante do quadro anexo, Que faz parte inte- grante desta Lei, mediante as seguintes categorias ! Econômicas e seu desdobramento por elementos: ( Art. 69 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA mexo) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Decreto-Lei nº 1875/81.) DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal 4.130.886,00 Material de Consumo , 2.076.800,00 Serviços de Terceiros e Encargos 1» 302.000,00 Diversas Despesas de Custeio 9.000,00 7.518.686,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferência Intergovernamentais 175.600,00 Transferências Privadas 106.800,00 Transferência à Pessoas 235.514,00 Encargos da Dívida Interna 24.600,00 Contribuição para o PASEP 156.000,00 698.514,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 8w 217.200,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações 6.624.000,00 Equipamentos e Material Permanente 864.200,00 Diversos Investimentos 1.200,00 7.489.400,00 INVERSÕES FINANCEIRAS Aquisição de Imóvel 70.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Amortização da Dívida Interna 23.400,00 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 7.582.800,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.800.000,00 Art. 3º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a: a) - Realizar operações de Crédito por antecipação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS SURITiS- Me Receita, até O limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do Art. 67 da Consti - tuição Federal; b) - Abrir créditos Suplementares às dotações do Orça- mento vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento) DO Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 43, 8 1º! da Lei nº 4,320/64; c) - Anular parcial ou totalmente, dotações do presen- te Orçamento, como Recursos à abertura de Créditos Adi cionais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1987. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 04 de dezembro de 1986. 2 AU AU Nie . Emílio Guimaráes Campos Sobrinho Secretário Municipal A N Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal nº 121/86 de A o us acido tan w