norma nº 416/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
LEI Nº 416/87
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Câmara Municipal de Buritis-MG., decreta e eu Prefei-
Fica o Executivo Municipal autorizado a executar os |!
serviços de calçamento da cidade, nas ruas e avenidas
de conformidade com o planejamento da Administração.
O calçamento ou pavimentação, poderá ser por asfalto ou
outra modalidade que interessar à Administração, levan-
do-se em conta o bem da coletividade.
Inclui-se nesta autorização, alem do calçamento, a cons
trução de meio-fios, para complementaçao de obras cons
tantes desta Lei.
Fica estipulado que, como obrigações dos contribuintes,
beneficiados com o calçamento ou pavimentação e, conse-
quentemente obrigações da Prefeitura, O seguinte:
a) - Em todas as ruas naturais, a Prefeitura se obriga
pela rede de esgoto, cabendo aos contribuintes "Lindeid
ros" a obrigação de pagar o calçamento de sua rua;
b) - Nas ruas ou avenidas de pista dupla ou seja
"largas", o contribuinte "Lindeiros'! pagarão duas par-
tes e a Prefeitura uma parte do calçamento, alem da re
de de esgoto que é de sua responsabilidade;
Fica ainda o Executivo autorizado a, para execuçao das
obras de calçamento ou pavimentaçao autorizadas por '!
esta Lei, a executar as obras por administração direta,
firmar convênio se necessário, ou efetuar por empreita
da, bem como contrair emprestimos para execução da
obra, de conformidade com a Lei em vigor.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 23 de janeiro de 1987
Adair de Emílio Cop
s Sobrinho
cretário ?fiz 1
Projeto de Lei que autoriza Oo Executivo Municipal nº 129/86 de
81
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