| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1987 |
| Date | 1987-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
| native_id | 1546 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 419/87 pre fe R 7 A DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE CBRAS PARA O MUNI GÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... A Câmara Municipal de Puritis, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CÓDIGO DE OBRAS CAPÍTULO 1 Das Condições Gerais ia. Art.1º - Qualquer Construção somente! poderá ser executada den- tro do perímetro urbano, após a aprovação do Projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, e sob a responsabilidade de profissional * legalmente habilitado, Art.28 — Para obter aprovação do Projeto e Licença de Constru- ção, deverá o interessado submeter à Prefeitura Munici | pal Projeto da . .. obra, Art. 3º- Os Projetos deverão estar em acordo com a Legislação Vigente sobre zoneamento e loteamento, CAPÍTULO II Da Aprovação do Projeto , Art.4º —- De acordo com a espécie da obra, os respectivos reque rimentos serão apresentados cor obediência às normas! estabelecidas neste regulamentos, 89 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS 8 1º - As pranchas terão as dimensões mínimas de 022m x 0,33m ( Vinte e dois por trinta e três centímetros), podendo ser apresen tadas em cópias, e constarão dos seguintes elementos: a - a planta baixa de cada pavimento que comportar a cons- trução determinando o destino de cada compartimento e suasdimen- s sões, inclusive áreas; b - a elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública: c - os cortes transversal e longitudinal, da construção, com as dimensões verticais; 4 - a planta de cobertura com as indicações dos eaimentos; e - a planta de situação ( locação) da construção, indican do sua posição em relação às divisas, devidamente cotadas, e sua orientação; £ - a planta e memorial descritivo das instalações de água esgoto, gás eletricidade. 8 2º- Para as construções de caráter especializado ( cinema, fábrica, hospital etc...), o memorial descritivo deverá conter es- pecificações de iluminação, ventilação artificial, condicionamento de ar, aparelhagem contra incêndios. além de outros inerentes a ca da tipo de construção. 8 3º- Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de resi tência e estabilidade, assim como outros detalhes necessários à boa compreensão da obra. Art. 5º - As escalas mínimas serão: - de 1.500 para as plantas de situação? - de 1.100 para as plantas baixas e de coberturas - de 1.100 para as fachadas; de 1.50 para os cortes - de 1.25 para os detalhes; 10 É e “ Havera sempre escala grafica. »v Ho ecoatae ] 10 8 = 8 2º- A escala não dispensará a indicação de cotas. Art. 6º - No caso de reformas ou ampliações, deverá seguir-se a & convenção: a — Preto - para as partes existentes; b - Amarelo - para as partes a serem demolidas; c - Vermelho - para as partes novas ou acréscimos. Art. 7º - Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros , 90 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ou- vido o órgão de Saúde do Estado ou Munidpio. Art. 8º - Serão sempre apresentados dois jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do Projeto e pelo construtor responsá vel dos quais, após visados, um será entregue ao requerente, junto com a Licença de Construção e conservado na obra a ser sempre apre- sentado quando solicitado por fiscal de obras ou autoridades compe- tentes da Prefeitura Municipal, e outro será arquivado. Parágrafo Único - Poderá ser requerida a aprovação do projeto, inde endentemente da Licença de Construção, hipótese em que as pranchas serão assinadas somente pelo proprietário e pelo autor do projeto. rt. 9º - O título de propriedade do terreno ou equivalente deverá er anexado ao requerimento. rt.10º - A aprovação do projeto terá validade de 1 ( um) ano ressa ando ao interessado requerer revalidação. CAPÍTULO III Da Execução da Obra rt.llº - Aprovado O projeto e expedida a Licença de Construção, a xecução da obra deverá verificar-se dentro de 1 ( um) ano, viável a revalidação. PARAGRAFO ÚNICO - Considerar-se-á a obra iniciada assim que estiver com os alicerces prontos. rt.12º - Será obrigatória a colocação de tapume, sempre que se exe utar obras de construção, reforma ou demolição no alinhamento da ia pública. $1º- Excetuam-se dessa exigência os muros e grades inferiores 2 ( dois) metros de altura. $2º- Os tapumes deverão ter a altura mínima de 2 (dois) metros e poderão avançar até a metade do passeio rt.13º - Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de ualguer parte da via pública com materiais de construção , salvo na arte limitada pelo tapume. pm, 9I PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS CAPÍTULO IV das Penalidades Art. 14º - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licen ça, estará sujeita a embargo, multa de 5% ( cinco por cento) a 20% ( vinte por cento) do salário mínimo vigente na região, e demolição 41º - A multa será elevada ao dobro se em um prazo de 24 ( vin te e quatro) horas nao for paralizada a obra e será acrescida de 10% ( dez por cento) do salário mínimo por dia de não cumprimento da vrdem de embargo. 82º - Se decorridos 5 ( cinco) dias após o embargo, persistir a desobediência, independentemente das multas aplicadas, será requil sitada força policial para impedir a construção ou proceder-se à ! demolição. Art. 15º - A execução da obra em desacordo com o projeto aprovado determinará o embargo, se no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularização. Art. 16º - O levantamento do embargo somente ocorrerá apos a com- provação do cumpíimento de todas as exigências que o determinaram e recolhimento das multas aplicadas. Art. 17º - Estarão sujeitos a pena de demolição total ou parcial os seguintes casos: a Construção clandestina, entendendo-se como tal a que for executada sem prévia aprovação do projeto e Licença de Construção. b - Construção feita em desacordo com o projeto aprovado; c - obra julgada insegura e nao se tomar as providências nece sárias à sua segurança. Parágrafo Único - A pena de demolição não será aplicada se forem satisfeitas as exigências dentro do prazo concedido. CAPÍTULO V Da aceitação da Obra Art. 18º - Uma obra só será considerada terminada quando estiver em fase de pintura e com as instalações hidráulicas concluídas. Art. 19º - Após a conclusão da obra deverá ser requerida a vistori da Prefeitura Municipal ou pelo Centro de Saúde. 92 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS Art. 20º - A Prefeitura Municipal ou o Centro de Saúde mandará pro ceder a vistoria e caso as obras estejam de acordo com o projeto fornecerá ao proprietário o " habite-se', no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrada do requerimento. A 8 1º - Se no prazo máximo marcado neste artigo nao for despacha do o requerimento, as obras serão consideradas aceitas. 8 2º - uma vez fornecido o "habite-se', a obra é considerada a eeita pela Prefeitura Municipal. Art. 21º - Será concedido o " habite-se' parcial. a juizo da repar- tição competente. rt. 22º - Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do " habite-se".: SEGUNDA PARTE DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AS EDIFICAÇÕES CAPÍTULO I Dos Terrenos Art. 23º - Não poderão ser arruados nem loteados terrenos que forem a critério da Prefeitura Municipal, julgados impróprios para a habi tação. Não poderão ser arruados terrenos cujo loteamento prejudique reservas florestais. $1º- Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem ermetida a abertura de via em terrenos baixos e alagadiços sujei- tos de inundação sem que o sejam previamente aterrados e executados as obras de-drenagem necessárias. 82º - Os cursos d'água não poderão ser alterados sem prévio onsentimento da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO II Das Fundações rt. 24º - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser edificada sobre terreno: a - Úmido e pantanoso; b - Misturado com húmus ou substâncias orgânicas; Art. 25º -:As fundações serao executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações das normas tecnicas Brasileiras da ABNT ( Associação Brasileira de Nor- mas Técnicas). 93 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS Parágrafo Único - As fundações não poderão invadir o leito da via pública. CAPÍTULO III Das Paredes Art. 26º - As paredes externas de uma edificação serao sempre im- q . permeaveis. Art. 27º - As espessuras mínimas das paredes de alvenaria de tijo los comum serão: a - de um tijôlo para as paredes externas de casas comer- ciais e somente as paredes com frente para a rua ou onde for com- provada a necessidades b - de meio-tijolo para as paredes internas. Art. 28º - Quando executadas com outro material, as espessuras de verão ser equivalentes às do tijolo quanto à impermeabilização, acústica, resistência e estabilidade. CAPÍTULO IV dos Pisos Art. 29º - Os pisos ao nível do solo serão assentes sobre uma ca L . mada de concreto de o,10m ( dez centimetros) de espessura, convi nientemente impermeabilizada. É Art. 30º - Os pisos de alvenaria, em pavimento altos, não ,podem repousar sobre material combústivel ou sujeito a putrefação. Art. 31º - Os pisos de madeira serao construídos de tábuas prega- das em caibros ou barrotes. $1º - Quando sobre terrapleno, os caibros, revestidos de uma camada de piche ou outro material equivalente, ficarão mergulha- dos em uma camada de concreto de 0,10m ( dez centímetros) de es- pessura, perfeitamente alisada à face daqueles. 82º - Quando sobre lajes de concreto armado, o vao entre a laje e as tábuas do assoalho será completamente cheio de concreto ou material equivalente, e a superfície de impermeabilização do solo, a distância mínima de 0,50m ( cinquenta centímetros). 94 . PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS G SS Do S $ Art. 32º - Os barrotes terão espaçamento máximo de 0,50m ( cinquen ta centímetros), de eixo a eixo e serao embutidos 0,15m ( quinze centímetros), pelo menos, nas paredes, devendo a parte embutida re ceber pintura de piche ou outro material equivalente. Art. 33º - As vigas madres metálicas deverão ser embutidas nas pa- redes e apoiadas em coxins; estes poderão ser metálicos, de concre : “ : Fd to ou de cantaria com a largura mínima de 0,30m ( trinta centime- tros) no sentido do eixo da viga. CAPÍTULO V Das Fachadas Art. 34º - É livre a composição de fachadas, excetuando-se as loca lizadas em zonas históricas ou tombadas, devendo, nestas zonas, se rem ouvidas as autoridades que regulamentem a matéria a respeito. CAPÍTULO VI Das Coberturas Art. 35º - As coberturas das edificações serão construídas com ma- teriais que permitam: a - perfeita impermeabilização b - isolamento térmico Art. 36º - As águas pluviais provenientes das coberturas serao es gotadas dentro dos limites do lote, nao sendo permetido o desague sobre os lotes vizinhos ou logradouros. CAPÍTULO VII : Dos Pés-Direitos Y |Art. 37º - como pé-direito será considerado a medida entre o piso e o teto, e dispõe-se o seguinte: a - dormitórios, salas, escritórios, copas e cozinhas: míni mo de 2,60m ( dois metros e sessenta centimetros) - máximo 3,40m ( Três metros e quarenta centímetros); b - banheiros, corredores, depósitos: mínimo - 2,20m ( dois metros e vinte centímetros), - máximo- 3,40m ( tres metros e qua- renta centímetros); c - lojas: mínimo - 3,50m ( tres metros e cinquenta centí- metros), — máximo — 4,50m ( quatro metros e cinquenta centímetros( d - porões: mínimo - 0,50m ( cinquenta centimetros), a con- 95 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS tar do ponto mais baixo do nível inferior do piso do primeiro pavi mento; e - porões habitáveis: mínimo - 2,50m ( dois metros e cin- quenta centímetros) quando se tratar de compartimento para perma- nência diurna e 2,70m ( Dois metros e setenta centimetros), quando de permanência noturna - máxima 3,40m ( tres metros e quarenta cen tímetros); E = prédios destinados a uso coletivo tais como cinemas, au ditórios etc...mínimo - 6,00m ( seis metros); g - nas sobre lojas, que são pavimentos imediatamente acima das lojas, caracterizadas por pés-direitos reduzidos; mínimo -2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros) - máximo 3,00m ( tres metros além dos quais passam a ser considerados como pavimentos. CAPÍTULO VIII Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos SEÇÃO 1 Das Áreas de Iluminação Art. 38º - São consideradas áreas internas de iluminação aquelas que estão situadas dentro das divisas do lote ou encostadas esestas e deverão satisfazer ao seguinte: a - ter a -área mínima de 9,00m2 ( nove metros quadradros); b - permitir em cada pavimento considerado ser inserido um círculo cujos diâmetros sejam: Para edifícios de 1 pavimento ..................0.0...2,00m Para edifícios de 2 pavimentos............... gases ss BO Para edifícios de 3 pavimentos............0.00000.0.+:3,00m Para edifícios de 4 pavimentos........c.....0..0.0.0...3,50m vB wn Para edifícios de 5 pavimentos.............0.00.0.0....4,00m Para cada pavimento acima do 5º andar, serao acrescidos 0,50m ( cinquenta centímetros) às suas dimensões mínimas. Parágrafo Único - As dimensões mínimas de tabela deste artigo são válidas para alturas de comprimentos até 3,00m (tres metros). Quando essas alturas forem superiores a 3,00m ( tres metros), para cada metro de acréscimo na altura do compartimento ou fração deste as dimensões mínimas ali estabelecidas serão aumentadas de 10% ( dez por cento). 96 E; Per, Ep, Um) NEM bo A) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS SEÇÃO II Dos vaos de Iluminação e Ventílação Art. 39º - Todos os compartimentos, seja qual for o seu destino, d vem ter abertura em plano vertical diretamente para a via pública ou área interna. $1º - Não se aplica a disposição acima a peças destinadas a corredores ou caixas de escada. 82º - Além das janelas, deverão os compartimentos, destinados a dormitórios, dispor, nas folhas, daquelas ou sobre as mesmas, dos meios próprios para provocar a circulação ininterrupta do ar. $3º - As disposições destas normas podem sofrer alterações em compartimento de edifícios especiais, como galerias de pintura, gi násios, salas de reuniões, átrios de hotéis e bancos, estabeleci- mentos industriais e comerciais, nos quais serao exigidas ilumina- ção e ventilação conforme destinação de cada um. Art. 40º - A soma da área dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento terá seu valor mínimo expresso em fração da área Sesse compartimento, conforme a seguinte tabela: a - salas, dormitórios e escritórios - 1/6 da área «do piso; b - cozinhas, banheiros e lavatórios - 1/8 da área do piso. Art. 41º - A distância da parte superior da janéla ao teto não deve ser superior a 1/5 do pé-direito. Art. 42º - As janelas devem ficar, se possível, situadas no centro das paredes pois é o local onde a intensidade de iluminação e uni- formidades são máximas. Paragráfo Único - Quando houver mais de uma janela em uma mesma pa rede, a distância recomendável que deve existir entre elas deve ser menor ou igual a 1/4 da largura da janela, a fim de que a iluminaçã se torne uniforme. CAPÍTULO IX Dos Afastamentos Art. 43º - Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer a um afastamento mínimo de 3,00m ( Tres metros) em relação a via pública. Art. 44º - Nas edificações será permitido o balanço acima do pavi- mento de acesso, desde que não ultrapasse de um vigésimo de largura do logradouro, não podendo exceder o limite máximo de 1,20m ( hum metro e vinte centimetros). Dá 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS 81º - Para o cálculo do balanço a largura do logradouro, pode rão ser adicionados as profundidades dos afastamentos obrigatórios em ambos os lados, salvo determinação específica, em ato especial, quanto à permissibilidade da execussão do balanço. &2º - Quando a edificação apresentar diversas fachadas volta das para logradouros públicos, este artigo é aplicável a cada uma delas. Art. 45º - Os prédios comerciais, construídos somente em áreas pre viamente delimitadas pela Municipalidade, que ocupam a testada pe- 1o lote, deverão obedecer ao seguinte: a - O caimento da cobertura deverá sempre ser no sentido o posto ao passeio ou pararelo a este. : b - no caso de se fazer passagem lateral, em prédios qo merciais esta nunca será inferior a 1,00 m ( um metro). c - se essa passagem tiver como fim acesso público para o atendimento de mais de tres estabelecimentos comerciais, será con siderada galeria e obedecerá ao seguinte: I - largura mínima 3,00m ( três metros); II- pé-direito mínimo - 4,50m ( quatro metros e cinquenta centímetros); III- profundidade máxima, quando tiver apenas uma abertura que obedeça às dimensões da galeria, 25,00m ( vinte e cinco metros) IV- no caso de haverem duas aberturas nas dimensões mínimas acima citadas e serem em linha reta, a profundidade poderá ser de até 50,00m ( cinquenta metros). Art. 46º - Aos prédios industriais somente será permitida a cons- trução em áreas previamente determinadas pela municipalidade para este fim, em lotes de área nunca inferior a 800,00m2 ( oitocentos metros quadrados) e cuja largura mínima seja de 20,00m ( vinte metros), dbedecendo ao que se segue: a - afastamento de uma das divisas laterais de no mínimo de 3,00m( tres metros), sendo observado a não contiguidade das pare- des dos prédios e cabendo à Prefeitura Municipal estabelecer o, sentido obrigatório do afastamento; b - o afastamento mínimo de 5,00m ( cinco metros) da divisa com o passeio sendo permitido, neste espaço, pátio de estacionamen to. x 98 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS CAPÍTULO X Da Altura das Edificações Art. 47º - O gabarito máximo de altura recomendável das edificaçõe ps em cidades com população inferior a 50.000 ( cinquenta mil) habita: tes não deverá ultrapassar a 5 ( cinco) pavimentos, ou seja, um an dar térreo e quatro andares a este superpostos. Parágrafo Único - Não serão permitidas acréscimos nas coberturas d qualquer espécie. Art. 48º - Como altura das edificações será considerada a medida vertical do nível do passeio até o ponto mais elevado da edifica- ção e deverá estar de acordo com a legislação, caso haja,do Município sobre proteção de campos de pouso, fortes, etc... CAPÍTULO XI Das águas Pluviais Art. 49º -.0 terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou para O terreno a jusante. $1º - É vedado o escoamento, para a via pública, de águas ser vidas a qualquer espécie. 82º - Os edifícios situados no “alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e asváguas serem canalizadas por baixo do pas- seio até a sarjeta. CAPÍTULO XII Das circulações em um Mesmo Nível Art. 50º - As circulações em um mesmo nível de utilização privati- va em uma unidade residencial ou comercial terão largura mínima de 0,90m ( noventa centímetros) para uma extensão de até 5,00m ( cin co metros). Excedido este comprimento, haverá um acréscimo de D,05m ( cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração do exces so. Parágrafo Único - Quando tiverem mais de 10,00m % dez metros) de comprimento, deverao receber luz direta. Art. 51º - As circulações em um mesmo nível de utilização coletiva E . : = is terao as seguintes dimensões minimas para: 99 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA NOTE? PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS a - Uso residencial - largura mínima 1,20m ( hum metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m ( dez metros) Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco cen tímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso. j b - Uso Comercial - largura mínima - 1,20m | Hum metro e vin te centímetros) para cada extensão máxima de 10,00m ( dez metros). Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,10m ( dez cen- tímetros) na largura, para cada metro ou fração do excesso. CAPÍTULO XIII Das Circulações de Ligação de Níveis Diferentes SEÇÃO I Das escadas rt, 52º - As escadas deverao obedecer as normas estabelecidas nos arágrafos seguintes: $1º - As escadas para uso coletivo terão largura mínima livre e:1,20m ( hum metro e vinte centimetros) e deverão ser construídas e material incombustível. $2º - Deverão sempre que o número de degraus consecutivos for uperior a 16 ( dezeseis) intercalar um patamar com a extensão mi- ima de 0,80m ( oitenta centimetros) e com a mesma largura dos «de rt. 53º - O dimensionamento dos degraus obedecerá aos seguintes a - altura máxima - O,18m ( dezoito centimetros) b - profundidadé mínima - 0,25m ( vinte e cinco centímetros) [SEÇÃO II Dos Elevadores rt. 54º - O elevador não dispensa escada. rt. 55º - As caixas dos elevadores serao dispostas em recintos que ecebam ar e luz da via pública, áreas ou suas reemtrâncias. arágrafo Único - As caixas dos elevadores serão protegidas em toda ua altura e perímetro, por paredes de material incombustível. Art. 56º - A parede fronteira à porta dos elevadores deverá estar dela afastada de 1,50m ( hum metro e cinquenta centímetros), no mínimo. x. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA uia PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS Art. 57º - Os elevadores tanto em seus carros, como em sua aparelha em de movimentação e segurança e em sua instalação, deverão estar m acordo com as normas em vigor da ABNT ( Associação Brasileira e Normas Técnicas). rt. 58º - Ficarão sujeitos às disposições desta seção, no que coubdr s monta cargas. SEÇÃO III E" | Das Rampas rt. 59º- As rampas, para uso coletivo,nao poderão ter largura in- erior a 1,20m ( hum metro e vinte centímetros) e sua inclinação a- tenderá, no mínimo, à relação 1/8 de altura para comprimento. CAPÍTULO XIV Dos vãos de Acesso Art. 60º - Os vãos de acesso obedecerão, no minimo, ao seguinte: 1 - dormitórios, salas, salas destinadas a comércio, negó- cios e atividades profissionais - 0,80m ( oitenta centímetros) 2 - Lojas - 1,00m ( hum metro) 3 - cozinhas e copas - 0,70m ( setenta centimetros) 4 - banheiros e lavatórios - 0,60m ( sessenta centimetros). CAPÍTULO XV Dos Materiais Art. 61º - As especificações dos materiais a serem empregados em obras, e mogo de seu emprego, serão estabelecidos pelas normas Téc " nicas Brasileiras da ABNT. CAPÍTULO XVI Das Taxas de Ocupação Art. 62º - Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a 60% ( sessenta por cento). Art. 63º - Para as construções Cômeteiais e industriais a taxa de ocupação poderá atingir, até 90% ( noventa por cento), desde que outros dispositivos deste código sejam obedecidos. IO! PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA NUNTSHS PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS CAPÍTULO XVII Dos Índices de Utilização Art. 64º - Nas edificações em geral o índice de utilização do lo- te não poderá ser superior a: a - 6(seis) para cada prédios comerciais; b - 4 ( quatro) para edifícios de habitação coletiva ( apar tamentos ou hotéis). CAPÍTULO XVIII Das Marquises Art. 65º - A construção de marquises na fachada das edificações o- bedecerá às seguintes condições: a - serão sempre em balanço; b - a face extrema do balanço deverá ficar afastada do meio fio no mínimo, 0,50m ( cinquenta centímetros); c - ter a altura mínima de 2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros), a partir do ponto mais alto do passeio, e o máximo de 4,00m ( quatro metros); d - permitirão o escoamento das águas pluviais, exclusiva- mente, para dentro dos limites do lote; e - não» prejudicando a arborização e iluminação públicas, assim como não ocultarão placas de nomeclatura ou numeração. TERCEIRA PARTE Das Habitações em Geral CAPÍTULO I Da Habitação Mínima Art. 66º - A habitação mínima é composta de uma sala, um dormitó- rio e um compartimento de instalação sanitária. CAPÍTULO II Das Salas e Dormitórios Art. 67º - As salas terão área mínima de 12 ( doze) m2. Art. 68º - Se a habitação dispuser de apenas um dormitório, este terá, obrigatoriamente, a área mínima de 12 (Doze) m2, havendo mais de 1 (um), a área mínima será de 9 (nove)m2. Parágrafo Único - Os armários fixos não serão computados no cálcu- lo das áreas: | mi PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 -- 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS Art. 69º - A forma das salas e dormitórios será tal que permita a inscrição de um círculo de-1,00m ( hum metro) de raio, entre os la dos opostos e concorrentes. Art. 70º - A profundidade dos comodos não poderá exceder a 2,5 +... (duas e meia) vezes o pé-direito. CAPÍTULO III Das Cozinhas e das copas “|Art. 71º - As cozinhas terão área mínima de 6 ( seis) m2. $1º - Se as copas estiverem unidas às cozinhas, por meio de vão sem fechamento, a área mínima dos dois compartimentos em conjun to poderá ser de 8 ( oito) m2. 82º - As paredes terão um revestimento de até 1,50m ( hum metr e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, de material resisten e, liso e impermeável. $3º - Os pisos serão ladrilhados ou equivalente. 84º - As tozinhas não podem ter comunicação direta com os dor- itórios ou com as instalações sanitárias. 85º - Serão abundantimente providas de iluminação. rt. 72º - A área mínima das copas será de 5 (cinco)m2, salvo hipó- ese mencionada no $ 1º do artigo 71. 8 1º - As paredes terão até 1,50m (hum metro e cinquenta cen- ímetros) de altura, no mínimo, revestimento liso e impermeável. $2º - As copas não podem ter comunicação direta com os dormi tó ios ou com instalações sanitárias. nr, CAPITULO IV Das Instalações Sanitárias Art. 73º - É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes ge- rais de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública em frente à construção, a existência de fossas sépticas no mínimo 5,00 (cinco metros) da ivisa. $2º — Em caso de não haver rede de distribuição de água esta oderá ser obtida por meio de poços (com tampo) perfurados em par= es mais altas em relação à fossa e dela afastada no mínimo 15,00m quinze metros). 81º - Em situação em que não haja rede de esgoto, será permiti a 103 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS Art. 74º - Todos os serviços de água e esgoto serao feitos em conformidade com os regulamentos do órgão municipal sobre o assun- to. Art. 75º - Toda a habitação será provida de banheiro, ou pelo me- nos chuveiro e latrina, sempre que for possível, reservatório de água hermesticamente fechado com capacidade para 200:. (duzentos) litros por pessoa. Art. 76º - As latrinas podem ser instaladas nos compartimentos de banho. 91º - Nas isoladas, a área mínima será de 2 (dois) m2, no in- terior do prédio 1,5 (hum metro e meio) m2 quando em dependência separada. 82º - Quando em conjunto com o banheiro, a superfície mínima erá 4 (quatro) m2 rt. 77º - Os compartimentos destinados exclusivamente a banheiros erão a área mínima de 4 (quatro) m2. rt. 78º - Os compartimentos de instalações sanitárias nao poderão er comunicação direta com cozinhas, copas, despesas e salas de efeições. Art. 79º - Os compartimentos de instalações sanitárias terão as pa redes, ate a altura de 1,50m (hum metro e cinquenta centimetros) e s pisos, revestidos de material liso, resistente a impermeável (azulejo, ladrilho, barra lisa, etc). CAPÍTULO V Dos Porões rt. 80º - Nos porões, qualquer que seja a sua utilização, serão bservadas as seguintes disposições: a) - deverão dispor de ventilação permanente por meio de re- es metálicas de malha estreitas e sempre que possível diametralmen e opostas; b) - Todos os compartimentos terão comunicação entre si, com erturas que garantam a ventilação. rt. 81º - Nos porões habitáveis serão respeitadas as exigências ixadas para os compartimentos de outros planos. 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS CAPÍTULO VI Das Garagens e Outras Dependências Art. 82º - As garagens em residências destinan-se exclusivamente a guarda de automóveis. 91º - A: área. mínima: será de 15 (quinze)m2, tendo ao lado menor 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), no mínimo. 82º - O pé direito, quando houver teto, será de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros). $3º - As paredes terão a espessura mínima de meio tijolo de material incombustível, serão revestidas de material liso, resis tente e impermeável, até a altura de 2, 00m (dois metros), sen- do a parte excedente rebocada e caiada. X 84º - O piso será de material liso e impermeável, sobre ba- se de concreto de 0,10 (dez centimetros) de espessura, com decli- vidade suficiente para Oo escoamento das águas de lavagem para fossas ou outros dispositivos ligados à rede de esgoto. 85º - Não poderão ter comunicação direta com os dormitórios e serão dotadas de aberturas que garantam a ventilação permanente. Art. 83º - As edículas destinadas à permanência diurna, noturna ou depósito, obedecerão às disposições deste código como se fosse edificação principal. Art. 84º - As lavanderias obedecerão às disposições referentes a cozinhas para todos os efeitos. CAPÍTULO VII Das Lojas Art. 85º - Nas lojas, serao exigidas condições gerais: Ed “ . . . a) - Possuirem pelo menos, um sanitário, convenientimente instalado; b) - não terem comunicação direta com os gabinetes sanitá- rios ou vestiários. $1º - Será dispensada a construção de sanitários quando a loja for contígua à residência do comerciante, desde que o acesso ao sanitário desta residência seja independente de passagem pelo interior das peças de habitação. OS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS 82º - A natureza do revestimento do piso e das paredes das lo- jas dependerá do gênero do comércio para que forem destinadas, Estes revestimentos serão executados de acordo com as Leis Sanitá rias de Estado. CAPÍTULO VIII Das Habitações Coletivas SEÇÃO I Das Condições Gerais Art. 86º - As Habitações coletivas com mais de dois pavimentos serao executados de material incombustiível. g1º - As instalações sanitárias estarão, no mínimo, na pro- porção de uma para cada grupo de cinco cômodos. 82º - Deverá haver um reservatório de água na parte superior do prédio, com capacidade de 200 ( duzentos) litros para cada Cô- modo e se necessário, bomba para O transporte vertical da água, 4. até aquele reservatório. $3º - É obrigatória a instatação de serviço de coleta de lixo durante vinte e quatro horas por dia. Os tubos deverão ser ventila dos na parte superior eelevar-se 1,00m ( hum metro), no mínimo, a- cima da cobertura. $4º - Os prédios de habitação coletiva serão dotados de caixa: receptoras para correspondência, para cada unidade, e em local de fácil. acesso e no pavimento ao nível da via pública. SEÇÃO II Dos Hotéis e Casas de Pensão Art. 87º - Os dormitórios deverão ter as paredes revestidas, até 1,50m ( hum metro e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, de material resistente, liso, nao absorvente e capaz de resistir a frequentes lavagens. Parágrafo Único - São proibidas as divisões precárias de tábuas tipo tabiques. Art. 88º - As copas, cozinhas e instalações sanitárias e para bamnh terão as paredes revestidas com azulejos até a altura de 2,00m ( dois metros), e o piso terá revestimento de material cerâmico. Art. 89º - Haverá na proporção de uma para cada dez hóspedes, gabi “ Ed . . e netes sanitarios e instalações para banhos Quentes e frios, devida PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA NUTS HZ PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS mente separados para ambos os sexos. Art. 90º - Haverá instalações próprias para os empregados, com sa- nitários completamente isolados da seção de hóspedes. Art. 91º - Em todos os pavimentos haverá instalações visíveis e de fácil'acesso contra incêndio. SEÇÃO III - a Dos Prédios para Escritorios Art. 92º - Aos prédios para escritório aplicam-se os dispositivos sobre habitações coletivas, com-as seguintes alterações: a) - Será instalado um elevador para cada grupo de 50 (cin- quenta) salas ou fração de excesso; b) - as instalações sanitárias estarão na proporção de uma latrina para cada cinco salas em cada pavimento. > 81º - As latrinas múltiplas serão divididas em celas indepen- dentes, com biombo de espessura mínima de um quarto de tijolo, e de 2,00m (dois metros) de altura. 82º - A área total do comprimento será tal que, dividida pelo número de celas, dê o quociente mínimo de 2,00m2 (dois metros qua- drados) respeitado porém o mínimo de 1,50m2 (hum metro e cinquenta centimetros quadrados) para cada cela. CAPÍTULO IX Dos Postos de Serviço e de Abastecimento de Veículos Art. 93º - Nas edificações para postos de abastecimento de veícu- los, alem das normas que forem aplicadas por este regulamento, se- rão observadas as concernentes à Legislação sobre inflamáveis. Art. 948 - A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a i pedir que a poeira e as águas sejam levadas para logradouro, ou neste se acumu - Às aguas de “superficie serao conduzidas para caixas separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral. Art. 95º - Os postos de serviços de abastecimento de veículos deve rão possuir compartimento para uso dos empregados e instalações sanitárias com chuveiros. rt. 96º - Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários separadas das de empregados. NETSLZ PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS Toy RR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA CAPÍTULO X Das Construções Expeditas E” ED Art. 97º - A contrução de casas de madeira, ou adobe ou outros materiais precários só será permitida nas zonas estabelecidas pe- la Lei de zoneamento. Art. 98º - As casas de que trata O artigo anterior deverão preen- cher os seguintes requisitos: I - distarem no mínimo 2,00m (dois metros) do alinhamento do logradouro e no mínimo 4,00m (quatro metros) de qualquer constru- ção porventura existente no lote ou fora do mesmo; II - Terem o pé-direito mínimo de 2,50m (dois metro e cinquen ta centímetros); III - Terem as salas, dormitórios e cozinhas a área mínima de 9,00m2 (nove metros quadrados). IV - Preencherem todos os requisitos de ventilação estabeleci ra A a Ê ; =» dos neste codigo, inclusive iluminação. CAPÍTULO XI Das Obras nas vias Públicas Art. 99º - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros e arrimos, sempre que o nível do terreno di- ferir da via pública. Art. 100º - A Construção e a conservação dos passeios serão feitas pelo proprietário de acordo com as especificações da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - para a entrada de veículos no interior do lote, deve ser rebaixada a guia e rampeado o passeio. O rampeamento nao poderá ir além de 050m (cinquenta centímetros) da guia. Art. 101º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presen te Lei em vigor na data de sua publicação. ê ) Buritis, 05 de junho de 198 |) Adair de Oliveire emilio dipos Sobrinho Imílio € Projeto de Lei nº 133/87, de autoria do Legislativo Municipal do dia 27 de abril de 1987