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norma nº 419/1987

Tipo Lei
Número / Ano 419 / 1987
Date 1987-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 419/87
pre fe R 7 A
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE CBRAS PARA O MUNI
GÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
A Câmara Municipal de Puritis, por seus representantes
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CÓDIGO DE OBRAS
CAPÍTULO 1
Das Condições Gerais
ia.
Art.1º - Qualquer Construção somente! poderá ser executada den-
tro do perímetro urbano, após a aprovação do Projeto
e concessão de licença de construção pela Prefeitura
Municipal, e sob a responsabilidade de profissional *
legalmente habilitado,
Art.28 — Para obter aprovação do Projeto e Licença de Constru-
ção, deverá o interessado submeter à Prefeitura Munici |
pal Projeto da . .. obra,
Art. 3º- Os Projetos deverão estar em acordo com a Legislação
Vigente sobre zoneamento e loteamento,
CAPÍTULO II
Da Aprovação do Projeto
,
Art.4º —- De acordo com a espécie da obra, os respectivos reque
rimentos serão apresentados cor obediência às normas!
estabelecidas neste regulamentos,
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8 1º - As pranchas terão as dimensões mínimas de 022m x 0,33m
( Vinte e dois por trinta e três centímetros), podendo ser apresen
tadas em cópias, e constarão dos seguintes elementos:
a - a planta baixa de cada pavimento que comportar a cons-
trução determinando o destino de cada compartimento e suasdimen- s
sões, inclusive áreas;
b - a elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via
pública:
c - os cortes transversal e longitudinal, da construção,
com as dimensões verticais;
4 - a planta de cobertura com as indicações dos eaimentos;
e - a planta de situação ( locação) da construção, indican
do sua posição em relação às divisas, devidamente cotadas, e sua
orientação;
£ - a planta e memorial descritivo das instalações de água
esgoto, gás eletricidade.
8 2º- Para as construções de caráter especializado ( cinema,
fábrica, hospital etc...), o memorial descritivo deverá conter es-
pecificações de iluminação, ventilação artificial, condicionamento
de ar, aparelhagem contra incêndios. além de outros inerentes a ca
da tipo de construção.
8 3º- Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de resi
tência e estabilidade, assim como outros detalhes necessários à
boa compreensão da obra.
Art. 5º - As escalas mínimas serão:
- de 1.500 para as plantas de situação?
- de 1.100 para as plantas baixas e de coberturas
- de 1.100 para as fachadas;
de 1.50 para os cortes
- de 1.25 para os detalhes;
10
É e “
Havera sempre escala grafica.
»v Ho ecoatae
]
10
8 =
8 2º- A escala não dispensará a indicação de cotas.
Art. 6º - No caso de reformas ou ampliações, deverá seguir-se a &
convenção:
a — Preto - para as partes existentes;
b - Amarelo - para as partes a serem demolidas;
c - Vermelho - para as partes novas ou acréscimos.
Art. 7º - Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou
manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros ,
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bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ou-
vido o órgão de Saúde do Estado ou Munidpio.
Art. 8º - Serão sempre apresentados dois jogos completos assinados
pelo proprietário, pelo autor do Projeto e pelo construtor responsá
vel dos quais, após visados, um será entregue ao requerente, junto
com a Licença de Construção e conservado na obra a ser sempre apre-
sentado quando solicitado por fiscal de obras ou autoridades compe-
tentes da Prefeitura Municipal, e outro será arquivado.
Parágrafo Único - Poderá ser requerida a aprovação do projeto, inde
endentemente da Licença de Construção, hipótese em que as pranchas
serão assinadas somente pelo proprietário e pelo autor do projeto.
rt. 9º - O título de propriedade do terreno ou equivalente deverá
er anexado ao requerimento.
rt.10º - A aprovação do projeto terá validade de 1 ( um) ano ressa
ando ao interessado requerer revalidação.
CAPÍTULO III
Da Execução da Obra
rt.llº - Aprovado O projeto e expedida a Licença de Construção, a
xecução da obra deverá verificar-se dentro de 1 ( um) ano, viável
a revalidação.
PARAGRAFO ÚNICO - Considerar-se-á a obra iniciada assim que estiver
com os alicerces prontos.
rt.12º - Será obrigatória a colocação de tapume, sempre que se exe
utar obras de construção, reforma ou demolição no alinhamento da
ia pública.
$1º- Excetuam-se dessa exigência os muros e grades inferiores
2 ( dois) metros de altura.
$2º- Os tapumes deverão ter a altura mínima de 2 (dois) metros
e poderão avançar até a metade do passeio
rt.13º - Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de
ualguer parte da via pública com materiais de construção , salvo na
arte limitada pelo tapume.
pm,
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CAPÍTULO IV
das Penalidades
Art. 14º - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licen
ça, estará sujeita a embargo, multa de 5% ( cinco por cento) a 20%
( vinte por cento) do salário mínimo vigente na região, e demolição
41º - A multa será elevada ao dobro se em um prazo de 24 ( vin
te e quatro) horas nao for paralizada a obra e será acrescida de
10% ( dez por cento) do salário mínimo por dia de não cumprimento
da vrdem de embargo.
82º - Se decorridos 5 ( cinco) dias após o embargo, persistir
a desobediência, independentemente das multas aplicadas, será requil
sitada força policial para impedir a construção ou proceder-se à !
demolição.
Art. 15º - A execução da obra em desacordo com o projeto aprovado
determinará o embargo, se no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar
da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularização.
Art. 16º - O levantamento do embargo somente ocorrerá apos a com-
provação do cumpíimento de todas as exigências que o determinaram
e recolhimento das multas aplicadas.
Art. 17º - Estarão sujeitos a pena de demolição total ou parcial
os seguintes casos:
a Construção clandestina, entendendo-se como tal a que for
executada sem prévia aprovação do projeto e Licença de Construção.
b - Construção feita em desacordo com o projeto aprovado;
c - obra julgada insegura e nao se tomar as providências nece
sárias à sua segurança.
Parágrafo Único - A pena de demolição não será aplicada se forem
satisfeitas as exigências dentro do prazo concedido.
CAPÍTULO V
Da aceitação da Obra
Art. 18º - Uma obra só será considerada terminada quando estiver
em fase de pintura e com as instalações hidráulicas concluídas.
Art. 19º - Após a conclusão da obra deverá ser requerida a vistori
da Prefeitura Municipal ou pelo Centro de Saúde.
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Art. 20º - A Prefeitura Municipal ou o Centro de Saúde mandará pro
ceder a vistoria e caso as obras estejam de acordo com o projeto
fornecerá ao proprietário o " habite-se', no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data da entrada do requerimento. A
8 1º - Se no prazo máximo marcado neste artigo nao for despacha
do o requerimento, as obras serão consideradas aceitas.
8 2º - uma vez fornecido o "habite-se', a obra é considerada a
eeita pela Prefeitura Municipal.
Art. 21º - Será concedido o " habite-se' parcial. a juizo da repar-
tição competente.
rt. 22º - Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão
do " habite-se".:
SEGUNDA PARTE
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
Dos Terrenos
Art. 23º - Não poderão ser arruados nem loteados terrenos que forem
a critério da Prefeitura Municipal, julgados impróprios para a habi
tação. Não poderão ser arruados terrenos cujo loteamento prejudique
reservas florestais.
$1º- Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem
ermetida a abertura de via em terrenos baixos e alagadiços sujei-
tos de inundação sem que o sejam previamente aterrados e executados
as obras de-drenagem necessárias.
82º - Os cursos d'água não poderão ser alterados sem prévio
onsentimento da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
Das Fundações
rt. 24º - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá
ser edificada sobre terreno:
a - Úmido e pantanoso;
b - Misturado com húmus ou substâncias orgânicas;
Art. 25º -:As fundações serao executadas de modo que a carga sobre
o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações das
normas tecnicas Brasileiras da ABNT ( Associação Brasileira de Nor-
mas Técnicas).
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Parágrafo Único - As fundações não poderão invadir o leito da via
pública.
CAPÍTULO III
Das Paredes
Art. 26º - As paredes externas de uma edificação serao sempre im-
q .
permeaveis.
Art. 27º - As espessuras mínimas das paredes de alvenaria de tijo
los comum serão:
a - de um tijôlo para as paredes externas de casas comer-
ciais e somente as paredes com frente para a rua ou onde for com-
provada a necessidades
b - de meio-tijolo para as paredes internas.
Art. 28º - Quando executadas com outro material, as espessuras de
verão ser equivalentes às do tijolo quanto à impermeabilização,
acústica, resistência e estabilidade.
CAPÍTULO IV
dos Pisos
Art. 29º - Os pisos ao nível do solo serão assentes sobre uma ca
L .
mada de concreto de o,10m ( dez centimetros) de espessura, convi
nientemente impermeabilizada. É
Art. 30º - Os pisos de alvenaria, em pavimento altos, não ,podem
repousar sobre material combústivel ou sujeito a putrefação.
Art. 31º - Os pisos de madeira serao construídos de tábuas prega-
das em caibros ou barrotes.
$1º - Quando sobre terrapleno, os caibros, revestidos de uma
camada de piche ou outro material equivalente, ficarão mergulha-
dos em uma camada de concreto de 0,10m ( dez centímetros) de es-
pessura, perfeitamente alisada à face daqueles.
82º - Quando sobre lajes de concreto armado, o vao entre a
laje e as tábuas do assoalho será completamente cheio de concreto
ou material equivalente, e a superfície de impermeabilização do
solo, a distância mínima de 0,50m ( cinquenta centímetros).
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G
SS
Do
S
$
Art. 32º - Os barrotes terão espaçamento máximo de 0,50m ( cinquen
ta centímetros), de eixo a eixo e serao embutidos 0,15m ( quinze
centímetros), pelo menos, nas paredes, devendo a parte embutida re
ceber pintura de piche ou outro material equivalente.
Art. 33º - As vigas madres metálicas deverão ser embutidas nas pa-
redes e apoiadas em coxins; estes poderão ser metálicos, de concre
: “ : Fd
to ou de cantaria com a largura mínima de 0,30m ( trinta centime-
tros) no sentido do eixo da viga.
CAPÍTULO V
Das Fachadas
Art. 34º - É livre a composição de fachadas, excetuando-se as loca
lizadas em zonas históricas ou tombadas, devendo, nestas zonas, se
rem ouvidas as autoridades que regulamentem a matéria a respeito.
CAPÍTULO VI
Das Coberturas
Art. 35º - As coberturas das edificações serão construídas com ma-
teriais que permitam:
a - perfeita impermeabilização
b - isolamento térmico
Art. 36º - As águas pluviais provenientes das coberturas serao es
gotadas dentro dos limites do lote, nao sendo permetido o desague
sobre os lotes vizinhos ou logradouros.
CAPÍTULO VII :
Dos Pés-Direitos
Y |Art. 37º - como pé-direito será considerado a medida entre o piso
e o teto, e dispõe-se o seguinte:
a - dormitórios, salas, escritórios, copas e cozinhas: míni
mo de 2,60m ( dois metros e sessenta centimetros) - máximo 3,40m
( Três metros e quarenta centímetros);
b - banheiros, corredores, depósitos: mínimo - 2,20m ( dois
metros e vinte centímetros), - máximo- 3,40m ( tres metros e qua-
renta centímetros);
c - lojas: mínimo - 3,50m ( tres metros e cinquenta centí-
metros), — máximo — 4,50m ( quatro metros e cinquenta centímetros(
d - porões: mínimo - 0,50m ( cinquenta centimetros), a con-
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tar do ponto mais baixo do nível inferior do piso do primeiro pavi
mento;
e - porões habitáveis: mínimo - 2,50m ( dois metros e cin-
quenta centímetros) quando se tratar de compartimento para perma-
nência diurna e 2,70m ( Dois metros e setenta centimetros), quando
de permanência noturna - máxima 3,40m ( tres metros e quarenta cen
tímetros);
E = prédios destinados a uso coletivo tais como cinemas, au
ditórios etc...mínimo - 6,00m ( seis metros);
g - nas sobre lojas, que são pavimentos imediatamente acima
das lojas, caracterizadas por pés-direitos reduzidos; mínimo -2,50m
( dois metros e cinquenta centímetros) - máximo 3,00m ( tres metros
além dos quais passam a ser considerados como pavimentos.
CAPÍTULO VIII
Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos
SEÇÃO 1
Das Áreas de Iluminação
Art. 38º - São consideradas áreas internas de iluminação aquelas
que estão situadas dentro das divisas do lote ou encostadas esestas
e deverão satisfazer ao seguinte:
a - ter a -área mínima de 9,00m2 ( nove metros quadradros);
b - permitir em cada pavimento considerado ser inserido um
círculo cujos diâmetros sejam:
Para edifícios de 1 pavimento ..................0.0...2,00m
Para edifícios de 2 pavimentos............... gases ss BO
Para edifícios de 3 pavimentos............0.00000.0.+:3,00m
Para edifícios de 4 pavimentos........c.....0..0.0.0...3,50m
vB wn
Para edifícios de 5 pavimentos.............0.00.0.0....4,00m
Para cada pavimento acima do 5º andar, serao acrescidos
0,50m ( cinquenta centímetros) às suas dimensões mínimas.
Parágrafo Único - As dimensões mínimas de tabela deste artigo são
válidas para alturas de comprimentos até 3,00m (tres metros).
Quando essas alturas forem superiores a 3,00m ( tres metros), para
cada metro de acréscimo na altura do compartimento ou fração deste
as dimensões mínimas ali estabelecidas serão aumentadas de 10%
( dez por cento).
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E;
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bo A)
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SEÇÃO II
Dos vaos de Iluminação e Ventílação
Art. 39º - Todos os compartimentos, seja qual for o seu destino, d
vem ter abertura em plano vertical diretamente para a via pública
ou área interna.
$1º - Não se aplica a disposição acima a peças destinadas a
corredores ou caixas de escada.
82º - Além das janelas, deverão os compartimentos, destinados
a dormitórios, dispor, nas folhas, daquelas ou sobre as mesmas, dos
meios próprios para provocar a circulação ininterrupta do ar.
$3º - As disposições destas normas podem sofrer alterações em
compartimento de edifícios especiais, como galerias de pintura, gi
násios, salas de reuniões, átrios de hotéis e bancos, estabeleci-
mentos industriais e comerciais, nos quais serao exigidas ilumina-
ção e ventilação conforme destinação de cada um.
Art. 40º - A soma da área dos vãos de iluminação e ventilação de
um compartimento terá seu valor mínimo expresso em fração da área
Sesse compartimento, conforme a seguinte tabela:
a - salas, dormitórios e escritórios - 1/6 da área «do piso;
b - cozinhas, banheiros e lavatórios - 1/8 da área do piso.
Art. 41º - A distância da parte superior da janéla ao teto não deve
ser superior a 1/5 do pé-direito.
Art. 42º - As janelas devem ficar, se possível, situadas no centro
das paredes pois é o local onde a intensidade de iluminação e uni-
formidades são máximas.
Paragráfo Único - Quando houver mais de uma janela em uma mesma pa
rede, a distância recomendável que deve existir entre elas deve ser
menor ou igual a 1/4 da largura da janela, a fim de que a iluminaçã
se torne uniforme.
CAPÍTULO IX
Dos Afastamentos
Art. 43º - Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do
perímetro urbano deverão obedecer a um afastamento mínimo de 3,00m
( Tres metros) em relação a via pública.
Art. 44º - Nas edificações será permitido o balanço acima do pavi-
mento de acesso, desde que não ultrapasse de um vigésimo de largura
do logradouro, não podendo exceder o limite máximo de 1,20m ( hum
metro e vinte centimetros).
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81º - Para o cálculo do balanço a largura do logradouro, pode
rão ser adicionados as profundidades dos afastamentos obrigatórios
em ambos os lados, salvo determinação específica, em ato especial,
quanto à permissibilidade da execussão do balanço.
&2º - Quando a edificação apresentar diversas fachadas volta
das para logradouros públicos, este artigo é aplicável a cada uma
delas.
Art. 45º - Os prédios comerciais, construídos somente em áreas pre
viamente delimitadas pela Municipalidade, que ocupam a testada pe-
1o lote, deverão obedecer ao seguinte:
a - O caimento da cobertura deverá sempre ser no sentido o
posto ao passeio ou pararelo a este.
: b - no caso de se fazer passagem lateral, em prédios qo
merciais esta nunca será inferior a 1,00 m ( um metro).
c - se essa passagem tiver como fim acesso público para o
atendimento de mais de tres estabelecimentos comerciais, será con
siderada galeria e obedecerá ao seguinte:
I - largura mínima 3,00m ( três metros);
II- pé-direito mínimo - 4,50m ( quatro metros e cinquenta
centímetros);
III- profundidade máxima, quando tiver apenas uma abertura
que obedeça às dimensões da galeria, 25,00m ( vinte e cinco metros)
IV- no caso de haverem duas aberturas nas dimensões mínimas
acima citadas e serem em linha reta, a profundidade poderá ser de
até 50,00m ( cinquenta metros).
Art. 46º - Aos prédios industriais somente será permitida a cons-
trução em áreas previamente determinadas pela municipalidade para
este fim, em lotes de área nunca inferior a 800,00m2 ( oitocentos
metros quadrados) e cuja largura mínima seja de 20,00m ( vinte
metros), dbedecendo ao que se segue:
a - afastamento de uma das divisas laterais de no mínimo de
3,00m( tres metros), sendo observado a não contiguidade das pare-
des dos prédios e cabendo à Prefeitura Municipal estabelecer o,
sentido obrigatório do afastamento;
b - o afastamento mínimo de 5,00m ( cinco metros) da divisa
com o passeio sendo permitido, neste espaço, pátio de estacionamen
to.
x
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CAPÍTULO X
Da Altura das Edificações
Art. 47º - O gabarito máximo de altura recomendável das edificaçõe ps
em cidades com população inferior a 50.000 ( cinquenta mil) habita:
tes não deverá ultrapassar a 5 ( cinco) pavimentos, ou seja, um an
dar térreo e quatro andares a este superpostos.
Parágrafo Único - Não serão permitidas acréscimos nas coberturas d
qualquer espécie.
Art. 48º - Como altura das edificações será considerada a medida
vertical do nível do passeio até o ponto mais elevado da edifica-
ção e deverá estar de acordo com a legislação, caso haja,do Município
sobre proteção de campos de pouso, fortes, etc...
CAPÍTULO XI
Das águas Pluviais
Art. 49º -.0 terreno circundante às edificações será preparado de
modo que permita franco escoamento das águas pluviais para a via
pública ou para O terreno a jusante.
$1º - É vedado o escoamento, para a via pública, de águas ser
vidas a qualquer espécie.
82º - Os edifícios situados no “alinhamento deverão dispor de
calhas e condutores e asváguas serem canalizadas por baixo do pas-
seio até a sarjeta.
CAPÍTULO XII
Das circulações em um Mesmo Nível
Art. 50º - As circulações em um mesmo nível de utilização privati-
va em uma unidade residencial ou comercial terão largura mínima de
0,90m ( noventa centímetros) para uma extensão de até 5,00m ( cin
co metros). Excedido este comprimento, haverá um acréscimo de D,05m
( cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração do exces
so.
Parágrafo Único - Quando tiverem mais de 10,00m % dez metros) de
comprimento, deverao receber luz direta.
Art. 51º - As circulações em um mesmo nível de utilização coletiva
E . : = is
terao as seguintes dimensões minimas para:
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NOTE? PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS
a - Uso residencial - largura mínima 1,20m ( hum metro e
vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m ( dez metros)
Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco cen
tímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso. j
b - Uso Comercial - largura mínima - 1,20m | Hum metro e vin
te centímetros) para cada extensão máxima de 10,00m ( dez metros).
Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,10m ( dez cen-
tímetros) na largura, para cada metro ou fração do excesso.
CAPÍTULO XIII
Das Circulações de Ligação de Níveis Diferentes
SEÇÃO I
Das escadas
rt, 52º - As escadas deverao obedecer as normas estabelecidas nos
arágrafos seguintes:
$1º - As escadas para uso coletivo terão largura mínima livre
e:1,20m ( hum metro e vinte centimetros) e deverão ser construídas
e material incombustível.
$2º - Deverão sempre que o número de degraus consecutivos for
uperior a 16 ( dezeseis) intercalar um patamar com a extensão mi-
ima de 0,80m ( oitenta centimetros) e com a mesma largura dos «de
rt. 53º - O dimensionamento dos degraus obedecerá aos seguintes
a - altura máxima - O,18m ( dezoito centimetros)
b - profundidadé mínima - 0,25m ( vinte e cinco centímetros)
[SEÇÃO II
Dos Elevadores
rt. 54º - O elevador não dispensa escada.
rt. 55º - As caixas dos elevadores serao dispostas em recintos que
ecebam ar e luz da via pública, áreas ou suas reemtrâncias.
arágrafo Único - As caixas dos elevadores serão protegidas em toda
ua altura e perímetro, por paredes de material incombustível.
Art. 56º - A parede fronteira à porta dos elevadores deverá estar
dela afastada de 1,50m ( hum metro e cinquenta centímetros), no
mínimo.
x.
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uia PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS
Art. 57º - Os elevadores tanto em seus carros, como em sua aparelha
em de movimentação e segurança e em sua instalação, deverão estar
m acordo com as normas em vigor da ABNT ( Associação Brasileira
e Normas Técnicas).
rt. 58º - Ficarão sujeitos às disposições desta seção, no que coubdr
s monta cargas.
SEÇÃO III E"
| Das Rampas
rt. 59º- As rampas, para uso coletivo,nao poderão ter largura in-
erior a 1,20m ( hum metro e vinte centímetros) e sua inclinação a-
tenderá, no mínimo, à relação 1/8 de altura para comprimento.
CAPÍTULO XIV
Dos vãos de Acesso
Art. 60º - Os vãos de acesso obedecerão, no minimo, ao seguinte:
1 - dormitórios, salas, salas destinadas a comércio, negó-
cios e atividades profissionais - 0,80m ( oitenta centímetros)
2 - Lojas - 1,00m ( hum metro)
3 - cozinhas e copas - 0,70m ( setenta centimetros)
4 - banheiros e lavatórios - 0,60m ( sessenta centimetros).
CAPÍTULO XV
Dos Materiais
Art. 61º - As especificações dos materiais a serem empregados em
obras, e mogo de seu emprego, serão estabelecidos pelas normas Téc "
nicas Brasileiras da ABNT.
CAPÍTULO XVI
Das Taxas de Ocupação
Art. 62º - Para as construções residenciais a taxa de ocupação não
poderá exceder a 60% ( sessenta por cento).
Art. 63º - Para as construções Cômeteiais e industriais a taxa de
ocupação poderá atingir, até 90% ( noventa por cento), desde que
outros dispositivos deste código sejam obedecidos.
IO!
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NUNTSHS PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38.660 — BURITIS — ESTADO DE MINAS MINAS
CAPÍTULO XVII
Dos Índices de Utilização
Art. 64º - Nas edificações em geral o índice de utilização do lo-
te não poderá ser superior a:
a - 6(seis) para cada prédios comerciais;
b - 4 ( quatro) para edifícios de habitação coletiva ( apar
tamentos ou hotéis).
CAPÍTULO XVIII
Das Marquises
Art. 65º - A construção de marquises na fachada das edificações o-
bedecerá às seguintes condições:
a - serão sempre em balanço;
b - a face extrema do balanço deverá ficar afastada do meio
fio no mínimo, 0,50m ( cinquenta centímetros);
c - ter a altura mínima de 2,50m ( dois metros e cinquenta
centímetros), a partir do ponto mais alto do passeio, e o máximo
de 4,00m ( quatro metros);
d - permitirão o escoamento das águas pluviais, exclusiva-
mente, para dentro dos limites do lote;
e - não» prejudicando a arborização e iluminação públicas,
assim como não ocultarão placas de nomeclatura ou numeração.
TERCEIRA PARTE
Das Habitações em Geral
CAPÍTULO I
Da Habitação Mínima
Art. 66º - A habitação mínima é composta de uma sala, um dormitó-
rio e um compartimento de instalação sanitária.
CAPÍTULO II
Das Salas e Dormitórios
Art. 67º - As salas terão área mínima de 12 ( doze) m2.
Art. 68º - Se a habitação dispuser de apenas um dormitório, este
terá, obrigatoriamente, a área mínima de 12 (Doze) m2, havendo mais
de 1 (um), a área mínima será de 9 (nove)m2.
Parágrafo Único - Os armários fixos não serão computados no cálcu-
lo das áreas:
| mi
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Art. 69º - A forma das salas e dormitórios será tal que permita a
inscrição de um círculo de-1,00m ( hum metro) de raio, entre os la
dos opostos e concorrentes.
Art. 70º - A profundidade dos comodos não poderá exceder a 2,5 +...
(duas e meia) vezes o pé-direito.
CAPÍTULO III
Das Cozinhas e das copas
“|Art. 71º - As cozinhas terão área mínima de 6 ( seis) m2.
$1º - Se as copas estiverem unidas às cozinhas, por meio de
vão sem fechamento, a área mínima dos dois compartimentos em conjun
to poderá ser de 8 ( oito) m2.
82º - As paredes terão um revestimento de até 1,50m ( hum metr
e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, de material resisten
e, liso e impermeável.
$3º - Os pisos serão ladrilhados ou equivalente.
84º - As tozinhas não podem ter comunicação direta com os dor-
itórios ou com as instalações sanitárias.
85º - Serão abundantimente providas de iluminação.
rt. 72º - A área mínima das copas será de 5 (cinco)m2, salvo hipó-
ese mencionada no $ 1º do artigo 71.
8 1º - As paredes terão até 1,50m (hum metro e cinquenta cen-
ímetros) de altura, no mínimo, revestimento liso e impermeável.
$2º - As copas não podem ter comunicação direta com os dormi tó
ios ou com instalações sanitárias.
nr,
CAPITULO IV
Das Instalações Sanitárias
Art. 73º - É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes ge-
rais de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública
em frente à construção,
a existência de fossas sépticas no mínimo 5,00 (cinco metros) da
ivisa.
$2º — Em caso de não haver rede de distribuição de água esta
oderá ser obtida por meio de poços (com tampo) perfurados em par=
es mais altas em relação à fossa e dela afastada no mínimo 15,00m
quinze metros).
81º - Em situação em que não haja rede de esgoto, será permiti a
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Art. 74º - Todos os serviços de água e esgoto serao feitos em
conformidade com os regulamentos do órgão municipal sobre o assun-
to.
Art. 75º - Toda a habitação será provida de banheiro, ou pelo me-
nos chuveiro e latrina, sempre que for possível, reservatório de
água hermesticamente fechado com capacidade para 200:. (duzentos)
litros por pessoa.
Art. 76º - As latrinas podem ser instaladas nos compartimentos de
banho.
91º - Nas isoladas, a área mínima será de 2 (dois) m2, no in-
terior do prédio 1,5 (hum metro e meio) m2 quando em dependência
separada.
82º - Quando em conjunto com o banheiro, a superfície mínima
erá 4 (quatro) m2
rt. 77º - Os compartimentos destinados exclusivamente a banheiros
erão a área mínima de 4 (quatro) m2.
rt. 78º - Os compartimentos de instalações sanitárias nao poderão
er comunicação direta com cozinhas, copas, despesas e salas de
efeições.
Art. 79º - Os compartimentos de instalações sanitárias terão as pa
redes, ate a altura de 1,50m (hum metro e cinquenta centimetros) e
s pisos, revestidos de material liso, resistente a impermeável
(azulejo, ladrilho, barra lisa, etc).
CAPÍTULO V
Dos Porões
rt. 80º - Nos porões, qualquer que seja a sua utilização, serão
bservadas as seguintes disposições:
a) - deverão dispor de ventilação permanente por meio de re-
es metálicas de malha estreitas e sempre que possível diametralmen
e opostas;
b) - Todos os compartimentos terão comunicação entre si, com
erturas que garantam a ventilação.
rt. 81º - Nos porões habitáveis serão respeitadas as exigências
ixadas para os compartimentos de outros planos.
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CAPÍTULO VI
Das Garagens e Outras Dependências
Art. 82º - As garagens em residências destinan-se exclusivamente
a guarda de automóveis.
91º - A: área. mínima: será de 15 (quinze)m2, tendo ao lado
menor 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), no mínimo.
82º - O pé direito, quando houver teto, será de 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros).
$3º - As paredes terão a espessura mínima de meio tijolo de
material incombustível, serão revestidas de material liso, resis
tente e impermeável, até a altura de 2, 00m (dois metros), sen-
do a parte excedente rebocada e caiada.
X 84º - O piso será de material liso e impermeável, sobre ba-
se de concreto de 0,10 (dez centimetros) de espessura, com decli-
vidade suficiente para Oo escoamento das águas de lavagem para
fossas ou outros dispositivos ligados à rede de esgoto.
85º - Não poderão ter comunicação direta com os dormitórios
e serão dotadas de aberturas que garantam a ventilação permanente.
Art. 83º - As edículas destinadas à permanência diurna, noturna
ou depósito, obedecerão às disposições deste código como se fosse
edificação principal.
Art. 84º - As lavanderias obedecerão às disposições referentes a
cozinhas para todos os efeitos.
CAPÍTULO VII
Das Lojas
Art. 85º - Nas lojas, serao exigidas condições gerais:
Ed “ . . .
a) - Possuirem pelo menos, um sanitário, convenientimente
instalado;
b) - não terem comunicação direta com os gabinetes sanitá-
rios ou vestiários.
$1º - Será dispensada a construção de sanitários quando a
loja for contígua à residência do comerciante, desde que o acesso
ao sanitário desta residência seja independente de passagem pelo
interior das peças de habitação.
OS
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82º - A natureza do revestimento do piso e das paredes das lo-
jas dependerá do gênero do comércio para que forem destinadas,
Estes revestimentos serão executados de acordo com as Leis Sanitá
rias de Estado.
CAPÍTULO VIII
Das Habitações Coletivas
SEÇÃO I
Das Condições Gerais
Art. 86º - As Habitações coletivas com mais de dois pavimentos
serao executados de material incombustiível.
g1º - As instalações sanitárias estarão, no mínimo, na pro-
porção de uma para cada grupo de cinco cômodos.
82º - Deverá haver um reservatório de água na parte superior
do prédio, com capacidade de 200 ( duzentos) litros para cada Cô-
modo e se necessário, bomba para O transporte vertical da água, 4.
até aquele reservatório.
$3º - É obrigatória a instatação de serviço de coleta de lixo
durante vinte e quatro horas por dia. Os tubos deverão ser ventila
dos na parte superior eelevar-se 1,00m ( hum metro), no mínimo, a-
cima da cobertura.
$4º - Os prédios de habitação coletiva serão dotados de caixa:
receptoras para correspondência, para cada unidade, e em local de
fácil. acesso e no pavimento ao nível da via pública.
SEÇÃO II
Dos Hotéis e Casas de Pensão
Art. 87º - Os dormitórios deverão ter as paredes revestidas, até
1,50m ( hum metro e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo,
de material resistente, liso, nao absorvente e capaz de resistir
a frequentes lavagens.
Parágrafo Único - São proibidas as divisões precárias de tábuas
tipo tabiques.
Art. 88º - As copas, cozinhas e instalações sanitárias e para bamnh
terão as paredes revestidas com azulejos até a altura de 2,00m
( dois metros), e o piso terá revestimento de material cerâmico.
Art. 89º - Haverá na proporção de uma para cada dez hóspedes, gabi
“ Ed . . e
netes sanitarios e instalações para banhos Quentes e frios, devida
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mente separados para ambos os sexos.
Art. 90º - Haverá instalações próprias para os empregados, com sa-
nitários completamente isolados da seção de hóspedes.
Art. 91º - Em todos os pavimentos haverá instalações visíveis e de
fácil'acesso contra incêndio.
SEÇÃO III
- a
Dos Prédios para Escritorios
Art. 92º - Aos prédios para escritório aplicam-se os dispositivos
sobre habitações coletivas, com-as seguintes alterações:
a) - Será instalado um elevador para cada grupo de 50 (cin-
quenta) salas ou fração de excesso;
b) - as instalações sanitárias estarão na proporção de uma
latrina para cada cinco salas em cada pavimento.
> 81º - As latrinas múltiplas serão divididas em celas indepen-
dentes, com biombo de espessura mínima de um quarto de tijolo, e
de 2,00m (dois metros) de altura.
82º - A área total do comprimento será tal que, dividida pelo
número de celas, dê o quociente mínimo de 2,00m2 (dois metros qua-
drados) respeitado porém o mínimo de 1,50m2 (hum metro e cinquenta
centimetros quadrados) para cada cela.
CAPÍTULO IX
Dos Postos de Serviço e de Abastecimento de Veículos
Art. 93º - Nas edificações para postos de abastecimento de veícu-
los, alem das normas que forem aplicadas por este regulamento, se-
rão observadas as concernentes à Legislação sobre inflamáveis.
Art. 948 - A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser
feitas em boxes isolados, de modo a i pedir que a poeira e as águas
sejam levadas para logradouro, ou neste se acumu - Às aguas
de “superficie serao conduzidas para caixas separadas das galerias,
antes de serem lançadas na rede geral.
Art. 95º - Os postos de serviços de abastecimento de veículos deve
rão possuir compartimento para uso dos empregados e instalações
sanitárias com chuveiros.
rt. 96º - Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários
separadas das de empregados.
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CAPÍTULO X
Das Construções Expeditas
E” ED
Art. 97º - A contrução de casas de madeira, ou adobe ou outros
materiais precários só será permitida nas zonas estabelecidas pe-
la Lei de zoneamento.
Art. 98º - As casas de que trata O artigo anterior deverão preen-
cher os seguintes requisitos:
I - distarem no mínimo 2,00m (dois metros) do alinhamento do
logradouro e no mínimo 4,00m (quatro metros) de qualquer constru-
ção porventura existente no lote ou fora do mesmo;
II - Terem o pé-direito mínimo de 2,50m (dois metro e cinquen
ta centímetros);
III - Terem as salas, dormitórios e cozinhas a área mínima de
9,00m2 (nove metros quadrados).
IV - Preencherem todos os requisitos de ventilação estabeleci
ra A a Ê ; =»
dos neste codigo, inclusive iluminação.
CAPÍTULO XI
Das Obras nas vias Públicas
Art. 99º - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários
a construção de muros e arrimos, sempre que o nível do terreno di-
ferir da via pública.
Art. 100º - A Construção e a conservação dos passeios serão feitas
pelo proprietário de acordo com as especificações da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - para a entrada de veículos no interior do lote,
deve ser rebaixada a guia e rampeado o passeio. O rampeamento nao
poderá ir além de 050m (cinquenta centímetros) da guia.
Art. 101º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
ê
)
Buritis, 05 de junho de 198 |)
Adair de Oliveire emilio dipos Sobrinho
Imílio €
Projeto de Lei nº 133/87, de autoria do Legislativo Municipal
do dia 27 de abril de 1987

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