norma nº 420/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 9420/87
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
DE CASA NA VILA MARAVILHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ....
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a cons
truir na Vila Maravilha, uma casa tipo residencial, com
a área de 44,82 m2, composta de uma sala, uma cozinha, um banheira
e dois quartos, devendo cada quarto medir 3,00 x 3,50 ( tres metros
por tres e meio metros); a sala, 3,00 x 2,20 ( três metros por acib
e vinte metros); a cozinha, 3,00 x 2,45 ( tres metros por dois e
quarenta e cinco metros) e o banheiro, 2,00 x 1,20 ( dois metros
por hum metro e vinte).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobrir as despesas com a construção da re-
ferida casa, a Prefeitura Municipal, poderá efetivar gastos até p
limite máximo de Cz$ 80.000,00 ( Oitenta mil cruzados) , utilizan-
do de dotaçoes próprias.
Art. 22º - A obra ora autorizada, servirá para alojamento de Funcio
nários municipais por ocasião de prestação de serviços naquela vila
e também para depositar materiais e ferramentas da Municipalidade.
Art. 3º - REVOGADAS as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação
Buritis, 10 de Agosto de 1.987
PROJETO DE LEI Nº 134/87 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DE 27/06/87, aprovado em segunda discussão.