| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1987 |
| Date | 1987-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO VEREDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1549 |
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BURITIF AG 128 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS * LEI Nº 422/87 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO VEREDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - rica aprovado o Loteamento Veredas, situado no perímetr urbano desta cidade, de propriedade da IMBU- Imobiliá- ria Buritis Ltda., conforme plantas anexas. Art. 2º - O referido loteamento tem a área total de 935.331,54 m2 com 1.351 lotes, 14 chácaras e mais áreas públicas des- tinadas as Ruas, Praças e Avenidas. Art. 3º - Ficam aprovadas, a planta cadastral, bem como, todas as denominações de Ruas, Praças, Avenidas, Quadras e Logra douros Públicos constantes dos referidos documentos . Art. 4º - Ficam reservadas e pertencentes a Municipalidade, para as construções públicas, às praças e áreas públicas de- marcadas nas plantas e a legitimação se dará na forma da Lei. $ 1º - Fica a Imobiliária Buritis Ltda., proprietária do Lotea mento, obrigada a escriturar estas áreas a Municipalida de. 8 2º - As áreas públicas filantrópicas designadas a entidades religiosas ou outras, deverão ser cadastradas junto a Múnicipalidade. 8 3º - Fica à Imobiliária Buritis Ltda., obrigada a escriturar todos os portadores de documentos adquiridos anteriormen te e aos que tiverem posse já edificada, bem como uma chácara à Sociedade São Vicente de Paulo. Art. 5º - São revogadas as disposições em contrário, e, especial- mente a Lei Municipal nº 335/84 de 22/05/84. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vea 26 de outubro de 1.987 E o NAS de Oliver Emílio Guim Campos Aa 3 Secrgtário Municipal k Projeto de Lei nº 137/87, aprovado em 42 iscussão e emenda nº 01/87.