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norma nº 422/1987

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 1987
Date 1987-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO VEREDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1549

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BURITIF AG
128
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS *
LEI Nº 422/87
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
VEREDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - rica aprovado o Loteamento Veredas, situado no perímetr
urbano desta cidade, de propriedade da IMBU- Imobiliá-
ria Buritis Ltda., conforme plantas anexas.
Art. 2º - O referido loteamento tem a área total de 935.331,54 m2
com 1.351 lotes, 14 chácaras e mais áreas públicas des-
tinadas as Ruas, Praças e Avenidas.
Art. 3º - Ficam aprovadas, a planta cadastral, bem como, todas as
denominações de Ruas, Praças, Avenidas, Quadras e Logra
douros Públicos constantes dos referidos documentos .
Art. 4º - Ficam reservadas e pertencentes a Municipalidade, para
as construções públicas, às praças e áreas públicas de-
marcadas nas plantas e a legitimação se dará na forma
da Lei.
$ 1º - Fica a Imobiliária Buritis Ltda., proprietária do Lotea
mento, obrigada a escriturar estas áreas a Municipalida
de.
8 2º - As áreas públicas filantrópicas designadas a entidades
religiosas ou outras, deverão ser cadastradas junto a
Múnicipalidade.
8 3º - Fica à Imobiliária Buritis Ltda., obrigada a escriturar
todos os portadores de documentos adquiridos anteriormen
te e aos que tiverem posse já edificada, bem como uma
chácara à Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 5º - São revogadas as disposições em contrário, e, especial-
mente a Lei Municipal nº 335/84 de 22/05/84.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vea 26 de outubro de 1.987
E o NAS
de Oliver Emílio Guim Campos Aa
3 Secrgtário Municipal k
Projeto de Lei nº 137/87, aprovado em 42 iscussão e emenda
nº 01/87.

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