| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O BURITIS ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAMPO DE FUTEBOL DO BURITIS. |
| native_id | 1550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS LEI 423/87 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O BURITIS ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis a do- ar terreno para construção de campo de futebol e insta- lações do Buritis Esporte Clube. PARÁGRAFO ÚNICO: A doação será feita com a cláusula de inaliena- bilidade e caso haja extinção do Clube, o patrimônio retornará à Prefeitura Municipal. Art. 2º - A-área a ser: doada será, a- constante no Projeto do Lotea mento Veredas, destinada ao esporte e terá a metragem de 18.225,00 metros quadrados, localizada entre as ruas Paraná/Mato Grosso e Uberaba/Monte Azul, do referido Lo teamento. Art. 3º - Para fazer face as despesas desta Lei, fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a abrir créditos su- plementares na Forma da Lei Federal 4320. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando as disposições em contrário. Buritis, 27 de outubro de 1.987 E fio CuimantesCrigos-Sobrinho Adair de Oliveira Seg o Municipal * Projeto de Lei nº 138/87 de 18/09/87, aprovado em 32 discussão com a Emenda nº 01/138/87.