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← Buritis (MG)

norma nº 423/1987

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O BURITIS ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAMPO DE FUTEBOL DO BURITIS.
native_id1550

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS
LEI 423/87
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O BURITIS
ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis a do-
ar terreno para construção de campo de futebol e insta-
lações do Buritis Esporte Clube.
PARÁGRAFO ÚNICO: A doação será feita com a cláusula de inaliena-
bilidade e caso haja extinção do Clube, o patrimônio
retornará à Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A-área a ser: doada será, a- constante no Projeto do Lotea
mento Veredas, destinada ao esporte e terá a metragem
de 18.225,00 metros quadrados, localizada entre as ruas
Paraná/Mato Grosso e Uberaba/Monte Azul, do referido Lo
teamento.
Art. 3º - Para fazer face as despesas desta Lei, fica igualmente
autorizado o Executivo Municipal, a abrir créditos su-
plementares na Forma da Lei Federal 4320.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
Buritis, 27 de outubro de 1.987
E fio CuimantesCrigos-Sobrinho
Adair de Oliveira Seg o Municipal
* Projeto de Lei nº 138/87 de 18/09/87, aprovado em 32 discussão
com a Emenda nº 01/138/87.

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