norma nº 424/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DURiTiE- Re
LEI 424/87
DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA AO CONDECOB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, a con
Pi ceder ajuda financeira até o valor de CzS 150.000,00 ...
( cento e cinquenta mil cruzados), para as obras da Sede
social do CONDECOB- Conselho de Desenvolvimento Comunitá
rio de Buritis.
Art. 2º - Para fazer face as despesas do artigo anterior, fica i-
gualmente autorizado a utilizar de dotações vigentes ou
abrir créditos especiais na forma da Lei Federal 4320.
Art. 3º - O repasse dos recursos se darão parceladamente em três
parcelas iguais e sucessivas no valor de Cz$ 50.000,00
( Cinquenta mil cruzados).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
tra em vigor na data de sua Publicação
Buritis, 27 de outubro de 1.987
— Emílio Guir MAMA ds Scbrinho
Adair de Olivelna Sectetário Municipal
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Projeto de Lei nº 139/87, aprovado em segunda distvussão
de autoria do Executivo.