norma nº 425/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURT:
LEI Nº 425/87
DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.....
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal de 3uritis, devidamente auto-
rizado a conceder ajuda financeira no valor parcial ou
total do 4 1º deste artigo aos alunos das escolas neste
mencionados:
4 1º -Escola Estadual Argemiro Antonio do Prado - Alunos for-
mandos do 3º ano de Magistério e Contabilidade -
ces 60.000,00 ( sessenta mil cruzados);
-Escola Estadual Cândido José Lopes - Alunos formandos da
8º série - Cz$ 60.000,00 ( sessenta mil cruzados):
-Escola Estadual São Domingos da Vila São Pedro - alunos
formandos da 82 série - €=3 60.000,00 ( sessenta mil cru
zados).
$ 2º-os recursos a serem repassados poderão ser, na época, re.
duzidos a apenas uma das escolas, de acordo com as dis-
ponibilidades financeiras da Municipalidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado para custear as despesas des-
ta Lei, utilizar de recursos de dotações vigentes na é-
poca da ajuda ou se necessário abrir créditos especiais
ou suplementares: na forma da Lei Federal 4320/64,
rt. 3º - Os recursos serao repassados na época das excursões es-
tudantis, diretamente aos representantes das classes be J
neficiadas.
rt. 4º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação revo-
gando as disposições em contrário.
Buritis, 03 de Novembro de 1.987
ON
Emílio Gu ais Sobrinho
Sepretário Municipal
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal com o nº
140/87 aprovado en segunda discussão.