norma nº 427/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
uai AS
LEI Nº 427/87
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1.988.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A receita do Município de Buritis, para o exercício fi-
nanceiro de 1.988, é estimada em Cz$ 57.500.000,00 ( cin
quenta e sete milhões e quinhentos mil cruzados), e será
realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da Le-
gislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES
D.1. - Receita Tributária.......«««Cz$ 1.150.000,00
LeZo * Receita Patrimonial uses «CEL 21.000.00
1.3. — Receita Industriãl .emas vis «CZS 100.000.00
1.4. - Transferências Correntes....Cz2340.577.806,00
1.5. - Outras Receitas Correntes ..CzS 1.051.194,00
42.900.000,00
02 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1. - Operações de Crédito........CzS 1.000.000,00
2.2: — Alienação de Bens .ecocsssssCZS 232.539,00
2.3. - Transferências de Capital...Cz$12.367.461,00
2.4. - Outras Receitas de Capital..CzS 1.000.000,00
14.600.000,00
Total...cc.
Art. 2º - As Despesas do Município para o exercício financeiro de
1.988, fica igualmente autorizada em Cz$ 57.500.000,00
( cinquenta e sete milhões, quinhentos mil cruzados), e
será realizada de acordo com a discriminação constante
do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, me
diante as seguinte categorias econômicas e seus desdo-
bramentos por elemento ( Art. 2º do Decreto Lei nº
1875/81):
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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pesbda, pas deanása pesada sa atiapasm nd C2S
Material de Consimo assess cumes sos CZR
Serviços de Terceiros e Encargos.... CzS
17.577.800,00
9.312.800,00
9.161.800,00
— 102.400,00
36.154.800,00
Diversas Despesas de custeio. sswss ss CES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
801.000,00
Transferências à Instituições Privadas Cz3 1.300.000,00
1.022.400,00
Transferências Intergovernamentais.. CzS
Transferências à Pessoas ...ccccc. 0. CZS
Encargos da Dívida Interna ......... CZzS$ 82.800,00
Contribuições para O PASEP ......... CZz$ 557.600.00
3.763.800,00
39.918.600.00
Total das Despesas Correntes........ CzS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações ............. 00. CZ$ 16.010.000,00
1.280.400,00
2.400,00
17.292.800,00
Equipamentos e Material Permanente... CzS$
Diversos Investimentos ..eccccccccsas CZS
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição dé Imovéis cspucusens as qua US 210.000,00
210.000,00
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Interna ..... Cz$ 78.600,00
78.600,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL...... Cz$ 17.5814400000
TOTAL GERAL DAS DESPESAS ...... «e... CzS 57.500.000,00 .
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) “Realizar operações de crédito por antecipação da Re
ceitaaté o limite de 25% ( vinte e cinco por cento), da
Receita estimada, nos termos do Art. 67 da Constitui,
çao Federal;
b) -Abrir créditos suplementares às dotações vigentes, Í
até o limite de 40% ( quarenta por cento) do orçame
to da Despesas, nos termos do Art. 43, 81º da Lei
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panAdo PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Federal nº 4320,64;
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presen-
te orçamento, como recursos à abertura de créditos
adicionais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor nã data ide sua publicação, com seus efeitos a par-
tir de 01.01.1.988
Prefeitura Municipal de Buritis, 07 de Dezembro de 1.987
Emílio Gu aived Sobrinho
retário Municipal