norma nº 432/1987

E a
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplica-se ao Município de Buritis, a partir desta Lei, a
Art. 2º - Com a determinação do Art. 1º desta Lei, revoga-se a re
8 ÚNICO - Lista de Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 432/87
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS......
nova redação dada pela Lei Complementar nº 56 de 15.12.
87 à lista de serviços que se refere o Art. 8º do Decre
to-Lei nº 406 de 31.12.68 com redação determinada pelo
Decreto-Lei nº 834 de 08.09.69.
dação que se refere o Art. 28 da Lei Municipal 271/81
de 16.11.81, passundo a vigorar com os títulos relacio-
nados no 8 Único, !sem alteração da alíquota, sobre o
valor de referência ou sobre a renda bruta mensal.
médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, ra
dioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia, e con-
gêneres
PGE Sho po tojri=! RD ES NR E OR ETIMRN DE ESTAS EN 150% sobre V. R.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, am-
bulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres
é Ioloffo pote (= RD DR RR 0,5% sobre RBM
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congênsres.
Alíquota.......ccccocecrercocor cc o o... 0,5% sobre RBM
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéti-
cos( protese dentária).
2 bifio joio je ce! 1 RR A 100% sobre VR anod
Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2, 3 des
ta lista, prestados através de planos de medicina de grupo,
convênios inclusive com empresas para assistência a emprega-
dos.
AliQuotas sussa casa n tdi da sado dos coco case 0,5% SObrE REM
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BURITIS-AG
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluí-
da no ítem 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços
prestados por terceiros, contratados por empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do,Plano.
Alíquota .escossoscassa sas si sa 6455 -0/5%-SObré REM
7 - Médicos Veterinários
Alíquota ..ccccococosisadososio so s:s-100%-sobre V. R. por ano.
8 - Hospitais, veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
Alíquota... codcccsasssssa dá siso s 0044 -0,5%-sobxe -RBM
9 - Guarda, tratamento. amestramento, adestramento, embelezamento
alojamento e congêneres, relativos a animais.
Alíquota «css dis STE SALSA i gas digas 22 ;0M-Sobre REM
10- Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de
pele, depilação e congêneres.
SLTQuada qubngaasins pa qóuros seagioss BOM FODE Vo il
11- Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
AMEmÕES Gumws Sucidigisaddirrs sds [0X SObESREM
12- varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
DITquÕra suetws Emeses es cms us casais e, OM BObrS REM
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
BILGUOCA ses Po dssads passes rosssas s L;0% Bobre REM
14- Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins.
ALiquota «sa sam sliicicdd dE so sós cs 70% vobre REM
15- Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêne-
res.
Alquota ..cceccccccecococc coco coco 1,0% sobre RBM
16- Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos.
PUOEE amu besistmiases e diarreia rien eg cory O BODE REM,
17- Incineração de resíduos quaisquer.
DIGNA «se sintas Eine du mars e as lr0E BOBS REM
18 -Limpeza de chaminés.
AINQUORE scenqitms cousas voganass va ly00 sobzesdsi
19- Saneamento ambiental e congêneres.
Dido sv meses cm seces ds sbs das ne d/06 Sob REM
20 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informa-
ções, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
Alíquota. ..ececereca coracao co... 0..2,0% SODre RBM
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Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabili
dade e congêneres.
BEiquoca. sue saBinas Emos urso na ga 100% Bobré VeRa Eh
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Alíquotas.....ccccccocrecccro coro. 2,0% sobre RBM
Traduções e interpretações.
DILGUOBS suasms games cmemenms comusmmes LOOM BOBS ViRe BHO
Avaliação de Bens
BISA A ame aus DESDE TSE Tras 1 E, SUA Sobrêé REM,
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congêneres.
AlidubEd ssmessa sema cognnnss pvcsreso 240% Sobrê REM
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
Aliquota lssssersEsdcás Fosisidai bica nes sa 170% sobxe REM
Aerofotogrametria ( inclusive interpretação), mapeamento e
topografia.
A loquotá dd ta ds Cide di rg TRAS Eds disco 2,0% sobre REM
Execução, por adminitração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelham
tes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares ou complementares ( exceto o fornecimento de merca
dorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
DETQUOES que nar a osso usas essas na 2,0% DOBbLE REM
Demolição.
Aliquotãcssssas sesta sssmissri doses ds 2,0% sobre RBM
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pon
tes portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da presta
ção dos serviços, que fica sujeito ao TCM). E
DE qn E ersrns mm ie sm me nes eres ir OO SODES REM
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação
de petroleo e gá natural.
Alíquota......cccccccoceroce coco co cor... 2,0% sobre RBM
Florestamento e Reflorestamento
Alíquota......cccccccccceccrercres coco ve. 2,0% sobre RBM
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
CICS e e gs as seja rasta coça ruinas Li. SODA REM
COL,
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Paisagismo, jardinagem e decoração ( exceto o fornecimento
de mercadorias, que fica sujeito ao Icm).
BLÍQUOCS sms nebiesshs des cpe cacemao ALUUX pobre Vo Rel POr anóu
Raspagem, calefação, polimento, lustração ds pisos, paredes
e divisórias.
Dliquatt cessa ev ne asgecc da d,0M Babte FEM
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos,
de qualquer grau ou natureza,
AUTOR ses pus did Pena rbna Esses O DK podre KBM;
Planejamento, organização e administração de feiras, exposi-
ções, congresso e congêneres.
Aliquotalasss sagessss cegas sdsersmsa 2,0% GOBEERBM
Organização de festas e recepções: bufet ( exceto o fornecimep
to de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM).
AliquotaA ess esessaser sas costa rs sas 2,0% 20brê REM
Administração de fundos mútuos | exceto a realizada por ins-
tituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Alíquota samsdeseeguse sds co asa dos css, 0%"E0DL6 RBM
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de segu
ros e de planos de previdência privada.
Aliquota sesesasades cases assa sc. s2,/0% SODLO REM
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaiquer
( exceto os serviços executados por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central).
Alíquota....eccccrcecrerererr ce... ..2,0% sobre RBM
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de pro-
priedade industrial, artística ou literária.
AlÍQUOCA cwsacniihwsiacastd ic ess vesL,0% SOBEE REM
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia ( franchise) e de faturação ( factoring) excetuam-se
os serviços prestados por instituições autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central.
A iquotE s » x ireareios + mesas 0 saques 52; UM HOBRS REM
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
A ibqudtas o «wins nas ba belgas case ces 0 0.70% DODES REM
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Agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis
e imóveis não abrangidos nos ítens 40,41,42 o 43.
Alíquota zesdtdas capitanias sad sas cada 170% SObré REM
Despachantes.
AlLquotãs sessao s anss cassa cousas «ss LOL SODTE. V Ro POL ANO,
Agentes da propriedade industrial.
Allonobas asse os Ras chE Euagosos é no ailir0M EODES: REM
Agentes da propriedade artística ou literária.
ALIQuÓcas . « cem tni quedas o seno da al70% GObre REM
Leilão
DIIquobã. ssssospnsasaseças cas aus ce L0O06 SObrE Vs Rs-'POF ARO
Regulação de sinistros.cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura dº contratos
de seguros prevenção e gerência de riscos seguráveis, pres-
tados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
seguros.
ALLQUOEA sw srwsanras à cercas nmecenss casal; X SODES REM
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie ( exceto depósitos feitos em
iànstituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
ESGOTA. casas camamesos cnaneps 5 50041,0% SOBbrE REM
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
ALIQuÔLd « ssssdas cosas traria s nas 1,0% sobre REM.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Aliquotás assess sEndTra side crimes cure e sr 0 BODES REM
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentrodo território do Município.
Alioqmota sesnssssstcado coesa cos ss L,0% BObrO REM
Diversões Públicas:
A) - Cinemas, "Táxi dancings" e congêneres.
B) - Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.
C) - Exposições, com cobrança de ingressos;
D) - Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclu
sive espetáculos que sejam também transmitidos, mediantk
compra de direito para tanto, pela t=levisão, pelo rá-
dio;
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BURITIS AG
mp
E) - Jogos Eletrônicos.
F) - Competições esportivas ou de destreza física ou intelec-
tual, com ou sem a participação do espectador, inclusive
a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela te-
levisão;
Alíquotas........ccccc.e. A) - 5,0% sobre renda bruta por exi
bição.
B) - 5,0% sobre renda bruta vor exi
bição.
Cc) - 5,0% sobre renda bruta por exi
bição.
D) - 5,0% sobre renda bruta por exi
bição.
E) - 5,0% sobre renãa bruta por exi
bição.
F) - 1,0% sobre renda bruta por exi
bição.
56 - Distrihuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
DILGUOBAS & cessa a ssquedas É ares s2; OR BOBFA REM
57 - Fornecimerto de música, mediante transmissão por qualquer
processo para vias públicas ou ambientes fechados ( exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão).
Alíquota. .csssnecasccôrsso soe sDO% sobre V. R. por ano.
58. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
Alíquota. .iiccocer uso einen «..2,0% gobre RBM
59 - Fonografia- ou gravação de son ou ruídos, inclusive trucagem
dublagem e mixagem sonora.
Alíquota....cccccocococc core. L,0% sobre RBM
60 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia reprodução e trucagem.
Alíquota......cccccccce coco. .1,0% sobre RBM
61 Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
Alíquota.....cccccccco rece... 1,0% sobre RBM
62 - Colocação de tapetes e cortinas,com material fornecido pelo
usuário final do serviço.
Alíquota....cccccccccrcr co 0... 2,0% Sobre RBM
BuArTisxE
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PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, apare-
lhos e equipamentos ( exceto o fornecimento de peças *º partes
que fica sujeito ao ICM).
BLUES mis di rsre endiono ste re gro perto o mms io cs O BODE REM
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto ( exceto
o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM).
Aliquotã. se ttes sara sedes passaros 21,0% BCbré REM
Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas
peloprestador de serviços fica sujeito ao TCM).
Aliaurotd stars dos basis sans sagas os a L40% S6bre REM
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Aliquotd.sssszesansqunsscisuasuncasõss sL;UVA HODrO REM
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recor
te, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não des
tinados à industrialização ou comercealização.
DIO penis prsvuness res vsesê HOM BODES REM
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para
usuário final do objeto lustrado. .
DILGUOEA seeds sr mares e se are sirene o ajorenia nie LOM BODTE REM
Instalação e montagem de apatslhos, máquinas e equipamentos
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com ma-
terial por ele fornecido:
Alíquota......cccccoco coco. cL,0% sobre RBM.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
ALLQUuOGd eus Ss sita dd COP EEdAS Lida seção aeb 06. gobre RBM
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos
e outros papéis, plantas ou desenhos.
ALLADOLES vem Gage sd ge Td eU SiS SRA ln0S gobzé HEM.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia.
DOER S sara io rd «seleta ds dd ras a des sd 25 4,0% sobre REM
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e dou
ração de livros, revistas e congêneres.
AILGOLa semi nessa ieemees pssiaaacs copo slôfsobrê Ys R por anol
Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil.
Alíquota. cccoccccronorcco sore ce socos sc. .2,0% SODre RBM
Funerais
ALUQUOE «eos wisisa meias susssess segs seas sos ..5,0% BObrê REM
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dna
BURITIS AG
76 - Alfaiataria e costura, quando o material fomecido for pelo
usuário final, exceto aviamento.
Alíquota....cccccorcrorcorco creo... 30% SObre Ve Re por ano
77 - Tinturaria e lavanderia.
AILQUOtAs essas ras tasas ss sda as va2,,0% SODES REM
78 - Taxidermia
ALLQuOLÃ ses rmneascas cquema ns veres smosLOM sobre Va Re POr anó
79 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimen-
to de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
por empregados do prestador do serviço,ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados.
AIÍQUOCA ves sa ae aros Ta sa a ss sapo 65 5:06:27 0%: CODES. REM
80 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, plane
jamento campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários ( exceto
sua impressão, reprodução ou fabricação).
ALÍQuÓLA ad semssomo Coascnenss sos 5% cos2/0XBObrê REM
81 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais
de publicidade, por qualquer meio ( exceto em jornais, perió-
dicos, rádios e televisão).
ATTGUO E a Rs nam ac erro E quod; 0%. BODEE REM
82 -Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto; atracação; capatazia: armazenagem interna e Suter
na e especial; suprimento de água, .serviços acessórios; mo-
vimentação de mercadoria fora do cais.
Aliduocâs ss names us rates sc oruivos paras ly0M sobre REM
83- Advogados .
ALiQuotê ass PEC SE dos dd E Sid sds p sor lDOb- sobre Y. Re POr anos
84-Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronômos.
ATQUO BE usas» consenso sense siga 5 comçario o ações LHORSOEE T's Re! POE-EROS
85 -Dentistas,
AT GUC A qua jota en var jigo à uia Pã Sa ei 6 Da e LS Os Obis VR pos diga
86 - Economistas.
Alquotas..cccoscscosococorac oco o os. co L00% SObre V.R.por ano.
87- Psicólogos
ALIQUOCAS sds teca tros secas ssa vosso LOOK GODIO ViR.DOr EnOs
88 - Assistentes Sociais.
ALTAUOCAS ums sore pone ça sampa ae L00K BóBrE VTbuDos and.
89 -Belações Públicas.
Alíquota. ...cccccrccrorror coco r so 00. ++ «100% sobre V.R.por ano.
ac rega anda ac
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90 - Cobranças e recebimentos por conta dº terceiros, inclusive |
diroitos autorais, protestos de títulos, sustação de protes-
tos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimen-
to e outros serviços correlatados da cobrança ou recebimento
( este ítem abrange também os serviços prestados por institui
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
BULAS ana as RO DU a ee poco SObES REM
91 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de che-
ques Administrativos; transferências de fundos; devolução
de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de
pagamento e de créditos; por qualgrer meio; emissão e reng
vação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrôni
cos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos
fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral? alu
guel de cofres,: fornecimento de segunda via de avisos de lan
çamentos de extratos de contas; emissão de carnês ( neste í
tem não está abrangindo o ressarcimento, a inctituições fi-
nanceiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex,
e teleprocessamento, necessários a prestação de serviços).
Aliquotaseccssodcsdsonco socorro caos +. «2,0% SObLO- RBMs
92 - Transporte de natureza estritamente municipal.
Alíquota....bcccccccrrcrrcrcr cor... 0. .0,5% Sobre RBM.
93- Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro
do mesmo município.
Alíquota.......cccccccccccce coco... 0. .0,5% Sobre RBM
94 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da ali-
mentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
imposto sobre serviços).
PE elas ore me vi pedi cnimeda à é 540:70M SODrÉ REM:
95 - Distribuição de Bens de terceiros em representação de qual-
quer natureza
Alíquota... ecccstitiisticiciiiticoisoiosl;0% sobre RBM.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua psblicaçã
Buritis, 31 de Dezembro de 1.987.
o de Oliveira
Municipal