norma nº 434/1988

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COTA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 2º
ART. 3º
ART. 4º
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE BURITIS, DEVIDAMENTE AUTO
Adair Frahcisco de Olivelns
LEI Nº ..434/488....
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA À APPCB - ASSOCIAÇÃO '
DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE BARRIGU
DA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..........
RIZADO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A APPCB - ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE BARRIGUDA NO VALOR
DE ATÉ cz$ 171.937,60, (CENTO E SETENTA E UM MIL, NOVECEN
TOS E TRINTA E SETE CRUZADOS E SESSENTA CENTAVOS) PARA
LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A,
DA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR.
8 1º - EM CASO DE EXTINÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, FICA
A MESMA NA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO TRA
TOR ADQUIRIDO ATRAVÉS DO ALUDIDO FINANCIAMENTO, PARA À
MUNICIPALIDADE .
A IMPORTÂNCIA MENCIONADA NO ART. 1º É PARA LIQUIDAÇÃO '!
ATÉ 29/02/88.
FICA TAMBÉM AUPORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
OU SUPLEMENTARES NA FORMA DA LEI Nº 4320/64, SE NECESSÁ
RIOS, PARA FAZER FACES AS DESPESAS DESTA LEI.
'
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO ESTA LEI ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Buritis, 19 de Fevereiro de 1.988.
Emílio
imiiio
Projeto aprovado em 25/02/88, com A das ne 01 ao Projeto