norma nº 438/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº438/88
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA
O CENTRO DE ENSINO FREI CIPRIANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. cececcescnso
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo lunicipal de Buritis, devidamente au |
torizado a doar ao CENTRO DE ENSINO FREI CIPRIANO, uma
área de terreno urbano»
Artigo 2º - Essa doação poderá ser de área pertencente à Municipa .
lidade ou área oriunda de desapropriação por interesse
social, com as seguintes medidas: Z0m x 30m perfazendo
o total de 600m2
Artigo 3º - O Centro de Ensino Frei Cipriano só poderá utilizar es
ta área de terreno para construção da sede da escola *
havendo qualquer construção destinada para outro fim,'
o terreno retornará ao patrimônio público Hunicipal, '
não cabendo neste caso qualquer indenização por parte!
da iHunicipalidades
Artigo 4º - Fica também autorizado a abertura de créditos especi
ais ou suplementares; na forma da Lei Federal 4320/64!
para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.
tigo 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra!
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lunicipal de Buritis, 10 de laio de 1988.
h
Campos Sobrinho
rio Municipal