norma nº 439/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 439/88
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA
DÍVIDA AUIVA E DÁ OUIRAS IYROVIDÊNCIASS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, POR SEUS RE.
FRESENTANTES DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE *
LEI:
ARIIGO 1º — Tica o Executivo liunicipal de Buritis, devidamente au,
torizado a dispensar a cobrança da Correção ilonetária das guias da
cobrança da DÍVIDA ALIVA do Hunicípio, para os contribuintes que
recolherem seus débitos até 30 de agosto de 1.988
ARTIGO 2º - Na cobrança da Dívida Ativa, os impostos ficarão acres
cidos apenas na multa de 10% (dez por cento) ao total da dívida
corrigido com os juros de 1% (hum) por cento ao mês ou fração.
ARTIGO 3º - 4 lunicipalidade dará amplo conhecimento da presente '
Lei, e esta terá força legal até 31 de dezembro de 1.988, nara dé
vitos coniraidos até o exercício financeiro de 1.987.
ARTIGO 4º — Revogada as disposições em contrário, entrara a pre!
sente Lei em vigor na data de sua publicaçãos
Buritis, 16 de maio de 1.988.
obrinho
Emílio Cuimak pos
jo Municipal