norma nº 447/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 447/88 Rengpão.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO AUFORIZADO PELA
LEI Nº 416/87, REVOGA O SEU ARTIGO 4º E DÁ OUZRAS!
FROVIDÊNCIAS. ce ccecscerenencorenscere ces cocsreserer0d
O povo do Município de Buritis-MG, por seus representantes na Câma
ra Municipal, aprova e eu, Prefeito IHunicipal, sanciono a seguinte
Leis
Arte 1º - Ficam isentos do pagamento previsto no Artigo 4º da Lei!
Hunicipal nº 416/87, de 23-01-1.987, todos os proprietá .
rios de imóveis urbanos de Buritis, com ou sem edifica !
ção.
Arte 2º - à isenção prevista no Artigo 1º, objetiva corrigir falha
existente na Lei nº 416/87, que no seu Artigo 4º, trans |
feriu responsabilidade do Poder Público. ao Setor Privado,
quando delegou poderes ao Executivo Nunicipal, para eo!
brar do povo o calçamento da cidade, obra esta de intei |
ra responsabilidade da Municipalidades
Arte 3º — A prefeitura Iunicipal se encarregará de dar ampla divull
gação desta Lei, para conhecimento de toda a população '
do Município, mormente os proprietários por ela tenefi
ciadose
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, especialmente o!
Artigo 4º da Lei 416/87, de 23-01-1.987, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 29 de junho de 1.988,
4
“mílio Guima vá, Sobrinho
Secretário Municipal
Municirno*
Projeto de Lei nº 164/88 de Autoria do Executivos