norma nº 449/1988

Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 449/88
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.989.
A Cêmara Municipal de Buritis-NG, por seus representantes, aprova,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 12º - A Receita do Município de Buritis-lG, para o exercício *
financeiro de 1.989, estimada em Cs 1.000.000.000,00 +
(Hum Bilhão de Cruzados), e será realizada mediante a ar
recadação dos tributos, rendas e outras receitas corren |
tes e de capital, na forma da Legislação em vigor, medi .
ante o seguinte desdobramento:
01 - RECEIZAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária........« 114.200.000,
1.2 - Receita Patrimomial....ccoo 210.000,
1.3 - Receita Industrial ..cccsoo 550.000,
1.4 - Transferências Correntes... 673.100.000,
1.5 - Outras Receitas Correntes... 2.650.000, 790. 710.000,;
O2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito... ...e 26.000.000,
2e2 - Alienação de Bens... .ccv.0e 1.550.000,
2.3 - Transferências de Capital.. 180.340.000,
2.4 - Quiras Receitas de Capital. 1. 4000000, 209.290.000]
TOA ess censos snrgeesess Ei
Arte 2º - As Despesas do Município para o exercício financeiro de
1.989 fica igualmente autorizada em (z$ 1.000.000.000,00
(Hum Bilhão de Cruzados), e será realizada de acordo com
a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte
intesrante desta Lei, mediante as seguintes categorias '
Comte..ccco
BuRmiG MG
2u6
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do Decreto Lei nº 1875/81):
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal. cosmseso re rsonasa sc once 0006
Material de Consumo. ..cccecosccceccrseos
Serviços de Terceiros e Encargose....0.
Diversas Despesas de Custeio. ccessossos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais....
Transferências à Instituições Privadas
Transferências à Pessoas....cccervsseso
Encargos da Dívida Intemna...cccccrsses
Contribuições para o PASEP. .cersecesves
TOTAL DAS DESPESÁS CORRENTES... ccoce
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações... .ccccercercocecao
Equipamentos e Material Permanente... ..e
INVERÇÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis. ccccerercerecososa
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna... ...ceces
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL. ....00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS. ..cccccccss
Econômicas e seus desdobramento por | elementos (art, 2º
216.240.000,
220.080.000,
97.800.000,
12.100.000, 546.220.000,
10.800,000,
3.600.000,
18.400.000,
480.000,
3.000.000, 36.280.000,
282.500.000,
218.400.000,
185 900.000, 404,300.000,
12.000.000,
1.200.000,
417.500.000,
1.000,000,000
a cc e q tm o a mm
Conte sccecereses
20%
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Arte 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a - Realizar operações de crédito por antecipação da Re.
ceita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
ãa Receita estimada, nos termos do Arte 67 da Consti
tuição Federal; -
a p - Abrir créditos suplementares às dotações vigentes, !
até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamen
to da Despesa, nos termos do Arte 43, $ 1º da Lei
nº 4.320/645
e - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente!
orçamento, como recursos à abertura de créditos adi
cionaise.
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1.989.
Prefeitura Municipal de Buritis, 05 de dezembro de 1.988
de Oliveira Emílio G A
Municipal
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e.
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