| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2004 |
| Date | 2004-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITIS, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2002 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 005/2002, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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106 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais BURITIS- MG, Dodi À LEINº 942 /2004 DISPÕE SOBRE REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITIS, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2002 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 005/2002, e, dá outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o chefe do poder Executivo do Município de Buritis autorizado a conceder 8,08%, correspondente ao INPC do mês de abril de 2003 a abril de 2004, de reajuste nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, constantes das tabelas de vencimentos dos anexos V da Lei Complementar nº 004/2002 e V e VI da Lei Complementar nº 005/2002. Art.2º. Fica estabelecido o piso de vencimento mínimo dos servidores municipais em R$260,00 (duzentos e sessenta reais) e havendo, por parte do Governo Federal, aumento do salário mínimo que supere o piso salarial mínimo, da diferença apurada, será concedido um abono, e sobre ele, também, incidirão todas as vantagens e adicionais concedidos aos servidores. Parágrafo Único - A diferença salarial mencionada será compensada por ocasião da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004. Buritis - MG, 14 de abril de 2004. JOSÉ NTE D SCENO Prefeito Municip: Projeto de Lei 015/2004. Autor: Prefeito Municipal José Vicente Damasceno. ESTADO DE MINAS GERAIS NURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Período INPC Mensal | INPC cumulado a [Abr/03 [1,37 [1,0137 [Mai03 [1,38 [1,0138 Set/03 0.18 [10018 |1,03952 3,95 Out/03 0.82 [10082 [104805 480 Nov/03 0,39 | 1,0039 | 1,05213 Dez/03 0,37 | 1,0037 | 1,05603 Fev/04 0,39 | 1,0039 | 1,07472 147 1,08084 8,08 *Referente ao INPC do mês imediatamente anterior. h