norma nº 453/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 453/88
DISPÕE SOBRE À ACROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM
ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS...ccccccoo
A Câmera Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Pica aprovado o Loteamento "Jardim Ecológico, situado"
na Fazenda São Vicente ou Santa Tereza, de propriedade!
do Srs ALESSANDRO VIRGÍLIO ZARONI, conforme plantas ane
xas, conforme Protocolo nº 31946 de 23/11/84.
te 2º - O Rotecmento tem a área total de 212.488,72 m2 com 268
Lotes, e mais áreas públicas destinadas as Ruas, Praças
e Avenidase
árte 3º —- Ficam reservadas e pretencentes a mmicipalidade, vara!
as construções públicas, às praças e áreas públicas de
naresaães nas Plantas e a legitimação se dará na forma '
da Leio
$ 1º - Fica o Sr. ALESSANDRO VIRGILIO Z4RONI, proprietário do
Loteamento, obrigado a escriturar estas áres à lunicipa
lidade.
$ 20 — Às áreas públicas filantrópicas designadas 2 entidades
religiosas ou outras, deverão ser cadastradas junto a
Hunicipalidades
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra"
em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 29 de Dezembro de 1.988
Adair de Olivero Emílio G T MÁ. Sobrinho
| Municipal retário Municipal