| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1988 |
| Date | 1988-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 046/74 DE 18-05-74. |
| native_id | 1584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
221 EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA RA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 457/08 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 046/74 TE 18-05-74 A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, apro va e eus Prefeito KNunicipal, sanciono a seguinte Leis: Arte 1º - Fica revogada 2 Lei nº 046/74, de 15 de maio de 1.974, que autoriza ao chefe do Executivo Municipal de Buri | tis, à doar terreno para entidades religiosas e orga . nizações filântropicas, para construção de templos e dependências necessárias hs mesmasg Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogando as disposições em contrário. Buritis-lig, 29 de Dezembro de 1.988 x Emílio Guitga gs Sobrinho Secretário Municipal