| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1989 |
| Date | 1989-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, PERMUTA E/OU AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1590 |
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