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norma nº 470/1989

Tipo Lei
Número / Ano 470 / 1989
Date 1989-02-21
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS”, CONFORME DISPOSITIVO 156, ITEM II, § 2º, I, II, ARTIGO 34, “CAPUT” E § 3º E 4º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1597

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