| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1989 |
| Date | 1989-02-21 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS”, CONFORME DISPOSITIVO 156, ITEM II, § 2º, I, II, ARTIGO 34, “CAPUT” E § 3º E 4º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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