norma nº 944/2004

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( PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITISA!'
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 944/2004
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA EX-PREFEITOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído por esta Lei, benefício para ex-prefeitos que por motivo de saúde
fiquem impossibilitados de exercer atividade profissional, comprovado por atestado médico e
exames periciais.
Art.2º. O benefício criado por esta lei será de 50%(cinquenta por cento) dos subsídios do
vereador.
Parágrafo Único - O benefício criado por esta lei, não se transfere aos familiares do
beneficiário.
Art.3º. O benefício só poderá ser concedido a ex-prefeito nas seguintes condições:
I— Tenha desempenhado, no mínimo, dois mandatos eletivos;
II — Não possua nenhum imóvel urbano ou rural, no Município de Buritis e/ou outros
Municípios;
III — Resida no Município de Buritis;
IV — Não esteja em exercício de mandato eletivo ou em cargo público.
Art.4º. Excetua-se das condições do artigo anterior o prefeito que no exercício de suas
funções venha sofrer moléstia grave que o impeça de terminar o seu mandato, comprovado
por perícia médica, caso em que terá direito ao benefício no valor integral de seus subsídios.
Art.S5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis — MG, 12 de maio de 2004.
JOSÉ CENO
Prefeito Municipal
Projeto de lei 010/2004. Autor Executivo Municipal.