| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 932/2003. |
| native_id | 161 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 945 /2004. DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI Nº 932/2003. O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º. O art. 1º da Lei nº 932/2003, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei nº 932/2003. Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições no total de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), as seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Buritis- APAE 24.000,00 144.000,00 Contribuições de Capital Contribuições Correntes Doo Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis — MG, 12 de maio de 2004. NA ENO Prefeito Municipal Projeto 012/2004. Autor: Executivo Municipal.