| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1989 |
| Date | 1989-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM SEU RESPECTIVO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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