| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2004 |
| Date | 2004-05-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 162 |
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