| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1989 |
| Date | 1989-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1633 |
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