| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE T.V., ENCARREGADA DO INCRA E INSPETOR ESCOLAR, NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1648 |
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