| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA E INSTALAÇÃO (EM PARTE), DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1649 |
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