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norma nº 1212/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 2011
Date 2011-05-05
Ementa“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
LEI Nº 1212 de 05.05.2011
“Dispõe sobre Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, o Povo por seus representantes, aprovou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional
sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as
normas do direito estadual e nacional.
Art. 2º - Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,
tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, culturais, econômica e socialmente
sustentáveis.
Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto,
intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra-
patrimonial.
Parágrafo Único - É dever do poder público municipal, da família e da sociedade em
geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada.
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por
objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
& 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e
da sociedade.
8 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro
deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-
á pelas seguintes diretrizes:
| = a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas
políticas públicas;
H—a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
HI = a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV—a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;
V- o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais
em situação de vulnerabilidade;
Vi-o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
Vil-o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VIII —a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX-o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X-— a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade
civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XIl - a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades
econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XI —- a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações
governamentais e não-governamentais;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - [Minas Gerai
PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
. CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável:
|-a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
l-o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-COMSEA;
Ill=o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV-o Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional de Buritis;
V-as Organizações da Sociedade Civil.
Di»
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL”
Art. 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
realizada no prazo máximo de até quatro anos, mediante convocação do Prefeito
Municipal.
& 1º - A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e
prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
bem como proceder à sua revisão.
& 2º - A conferência municipal será organizada pelo conselho municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável, conforme art. 10 desta lei.
$& 3º - Cabe ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável de
Buritis - MG, a convocação e avaliação da conferência municipal em no máximo quatro
anos, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 8º Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável e demais participantes definidos segundo normas
regimentais aprovadas pelo COMSEA de Buritis/MG.
)
NRURT: 97
PEREIRA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 92 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, denominado COMSEA de Buritis-MG, órgão colegiado permanente
vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem como objetivo
propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo Único: O COMSEA de Buritis-MG, é órgão colegiado, autônomo, de caráter
consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 10 — Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Buritis-MG:
| — propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar nutricional
sustentável em consonância com a Lei Federal e Estadual que cria a respectiva política
em seus âmbitos;
Il — aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
matt TA
HI — contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome
e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e
federal;
IV — apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de
combate às causas e aos males da fome;
V — estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
VI — promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de
opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
V - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
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Ngumis-mo7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
VI — organizar e implementar no prazo máximo de quatro anos a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
VII = apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável;
VIII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
IX — estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à
segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como dos conselhos municipais de
SANS dos municípios da região, com o CONSEA/IVG e com o CONSEA Nacional.
X- elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Único - O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da
administração pública municipal, dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 11 - O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios:
|- Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
Il - Integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal,
HI - articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos
nacionais e internacionais de cooperação;
IV - promoção eqjiitativa dos recursos públicos referentes a política de segurança
alimentar e nutricional sustentável no Município visando à erradicação da pobreza;
V - controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 12 — O COMSEA — Buritis, é integrado por 9 (Nove) representantes do poder
público e da sociedade civil, da seguinte forma:
|-3(Três) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
= 6 (Seis) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) um representante de Movimento da Economia Popular Solidária;
b) um representante de Movimento de defesa do Meio Ambiente;
c) um representante de Associação de Moradores;
d) um representante de instituições de diferentes expressões religiosas;
(católicas, espíritas, evangélicos e outros);
e) um representante do Movimento Sindical patronal urbano ou rural;
f) um representante do Movimento Sindical, de empregados urbanos ou rural;
& 1º O conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do Poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil.
8 2º Para cada representante titular haverá um representante suplente.
8 3º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter
efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional sustentável no
município.
8 4º O mandato dos membros representantes da sociedade civil 1 no O COMSEA será de
dois anos, admitida uma Tecondução consecutiva.
8 5º A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com
antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
8 6º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a
perda do mandato de conselheiro.
& 7º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho
ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal.
8 8º Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação
dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 13 — As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Buritis - MG, COMSEA-BURITIS, têm caráter público, podendo, assim,
participar convidados e observadores — representantes de órgãos ou entidades de
ação municipal e regional, sem direito a voto.
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NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - M
g PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
Parágrafo Único: O COMSEA poderá realizar esporadicamente com os representantes
de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a
intersetorialidade.
Art. 14 — Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos,
pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do
combate à Fome.
& 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será constituído com os
seguintes recursos:
|- Doações de pessoa físicas e jurídicas;
Il- Dotações orçamentárias;
Ill — Outras receitas.
8 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será gerido pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo representado pelo
seu Presidente.
Art. 15 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá
dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos
objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para
exercer funções de suporte técnico e administrativo em seu funcionamento, bem
como construir a interação com outros conselhos ou órgãos.
Art. 16 — Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art.17 — A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no
regimento interno do Conselho.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 18 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser
um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que
organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$
5
é
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Art. 19 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no
âmbito do PPA- Plano Plurianual de Investimento, deverá:
| - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido;
Il - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos
a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
Ill — potencializar as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável do
município, propiciando melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Parágrafo Único: O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
SEÇÃO V
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL DE BURITIS
Art. 20 — O Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional de Buritis -
CRESANS- Buritis, será um espaço de vivência da cidadania e de convivência social que
através de pesquisas, banco de dados, integração de ações, mobilização social,
formação e capacitação, dedicando-se a promoção da cidadania e participação social
pelo Direito Humano à Alimentação Adequada terá como objetivo colocar em pratica a
política municipal de segurança alimentar e nutricional em sua área de abrangência,
para o desenvolvimento local integrado e sustentável e oferecer alternativas de
geração de emprego e renda, assim contribuindo para a erradicação da desnutrição
materno-infantil e a promoção da saúde da população, vinculada administrativamente
à Secretaria Municipal de Ação Social e regida por regulamento próprio.
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
ESTADO DE MINAS GERAIS g
NUR MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minab Gerais
Art. 21 - O Poder Executivo, por meio do CRESANS-BURITIS, deverá articular e
monitorar ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas
no município, competindo-lhe:
1 — articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional
sustentável;
Il- coordenar e promover campanhas de educação alimentar e formação da opinião
pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
Il — incentivar parcerias para a construção de uma aliança comprometida com a efetiva
implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades da política
municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
V — Promover e desenvolvér estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições da área.
VI- contribuir para a inclusão da população em situação de maior vulnerabilidade social
ao processo produtivo, visando a conquista da independência na obtenção de seu
próprio alimento e a garantia da segurança alimentar e nutricional com justiça e
dignidade.
SEÇÃO VI
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 22 - O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências
das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 23 — As organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema
instituído nesta lei.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Parágrafo Único: Cabe a essas organizações o desempenho de serviços sociais
prestados à comunidade e na suas competências atrair e captar recursos
complementares que necessitam em suas atividades.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessária.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art.26 — Ficam revogadas as leis 1033 de 26.04.2006 e 1113 de 15.07.2008.
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Dr Soares Rodrigues
eito Municipal
. Proposição de Lei 007, ref. Proj. de Lei 007/2011 — Autor Executivo Municipal

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