| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - LEI Nº 1212 de 05.05.2011 “Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, o Povo por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual e nacional. Art. 2º - Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, culturais, econômica e socialmente sustentáveis. Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra- patrimonial. Parágrafo Único - É dever do poder público municipal, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada. RS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais CAPÍTULO Il DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. & 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade. 8 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei. Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se- á pelas seguintes diretrizes: | = a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas; H—a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; HI = a promoção da educação alimentar e nutricional; IV—a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica; V- o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; Vi-o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; Vil-o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; VIII —a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; IX-o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais; X-— a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia; XIl - a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social; XI —- a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais; ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - [Minas Gerai PREFEITURA MUNICIPAL DE BU . CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: |-a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; l-o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-COMSEA; Ill=o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; IV-o Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional de Buritis; V-as Organizações da Sociedade Civil. Di» SEÇÃO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL” Art. 7º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada no prazo máximo de até quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal. & 1º - A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como proceder à sua revisão. & 2º - A conferência municipal será organizada pelo conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, conforme art. 10 desta lei. $& 3º - Cabe ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável de Buritis - MG, a convocação e avaliação da conferência municipal em no máximo quatro anos, respeitando regulamento próprio para tal fim. Art. 8º Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de Buritis/MG. ) NRURT: 97 PEREIRA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 92 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, denominado COMSEA de Buritis-MG, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei. Parágrafo Único: O COMSEA de Buritis-MG, é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil. Art. 10 — Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Buritis-MG: | — propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar nutricional sustentável em consonância com a Lei Federal e Estadual que cria a respectiva política em seus âmbitos; Il — aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; matt TA HI — contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal; IV — apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome; V — estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; VI — promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada; V - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUA ESTADO DE MINAS GERAIS S Ngumis-mo7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - VI — organizar e implementar no prazo máximo de quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; VII = apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável; VIII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos; IX — estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como dos conselhos municipais de SANS dos municípios da região, com o CONSEA/IVG e com o CONSEA Nacional. X- elaborar seu regimento interno. Parágrafo Único - O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal, dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições. Art. 11 - O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios: |- Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada; Il - Integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, HI - articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação; IV - promoção eqjiitativa dos recursos públicos referentes a política de segurança alimentar e nutricional sustentável no Município visando à erradicação da pobreza; V - controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA. Art. 12 — O COMSEA — Buritis, é integrado por 9 (Nove) representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma: |-3(Três) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais = 6 (Seis) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo: a) um representante de Movimento da Economia Popular Solidária; b) um representante de Movimento de defesa do Meio Ambiente; c) um representante de Associação de Moradores; d) um representante de instituições de diferentes expressões religiosas; (católicas, espíritas, evangélicos e outros); e) um representante do Movimento Sindical patronal urbano ou rural; f) um representante do Movimento Sindical, de empregados urbanos ou rural; & 1º O conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil. 8 2º Para cada representante titular haverá um representante suplente. 8 3º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional sustentável no município. 8 4º O mandato dos membros representantes da sociedade civil 1 no O COMSEA será de dois anos, admitida uma Tecondução consecutiva. 8 5º A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão. 8 6º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato de conselheiro. & 7º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal. 8 8º Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 12 - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes. Art. 13 — As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Buritis - MG, COMSEA-BURITIS, têm caráter público, podendo, assim, participar convidados e observadores — representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto. ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - M g PREFEITURA MUNICIPAL DE BU Parágrafo Único: O COMSEA poderá realizar esporadicamente com os representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade. Art. 14 — Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à Fome. & 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será constituído com os seguintes recursos: |- Doações de pessoa físicas e jurídicas; Il- Dotações orçamentárias; Ill — Outras receitas. 8 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo representado pelo seu Presidente. Art. 15 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como construir a interação com outros conselhos ou órgãos. Art. 16 — Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos. Art.17 — A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no regimento interno do Conselho. SEÇÃO IV DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 18 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 5 é & Art. 19 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do PPA- Plano Plurianual de Investimento, deverá: | - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido; Il - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada; Ill — potencializar as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável do município, propiciando melhores resultados e visibilidade; IV - criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada; V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional; VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz. Parágrafo Único: O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. SEÇÃO V DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS Art. 20 — O Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional de Buritis - CRESANS- Buritis, será um espaço de vivência da cidadania e de convivência social que através de pesquisas, banco de dados, integração de ações, mobilização social, formação e capacitação, dedicando-se a promoção da cidadania e participação social pelo Direito Humano à Alimentação Adequada terá como objetivo colocar em pratica a política municipal de segurança alimentar e nutricional em sua área de abrangência, para o desenvolvimento local integrado e sustentável e oferecer alternativas de geração de emprego e renda, assim contribuindo para a erradicação da desnutrição materno-infantil e a promoção da saúde da população, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social e regida por regulamento próprio. Y PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI ESTADO DE MINAS GERAIS g NUR MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minab Gerais Art. 21 - O Poder Executivo, por meio do CRESANS-BURITIS, deverá articular e monitorar ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe: 1 — articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável; Il- coordenar e promover campanhas de educação alimentar e formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; Il — incentivar parcerias para a construção de uma aliança comprometida com a efetiva implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável; IV - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades da política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável; V — Promover e desenvolvér estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área. VI- contribuir para a inclusão da população em situação de maior vulnerabilidade social ao processo produtivo, visando a conquista da independência na obtenção de seu próprio alimento e a garantia da segurança alimentar e nutricional com justiça e dignidade. SEÇÃO VI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 22 - O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Art. 23 — As organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nesta lei. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Parágrafo Único: Cabe a essas organizações o desempenho de serviços sociais prestados à comunidade e na suas competências atrair e captar recursos complementares que necessitam em suas atividades. SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessária. Art. 25 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art.26 — Ficam revogadas as leis 1033 de 26.04.2006 e 1113 de 15.07.2008. pe Dr Soares Rodrigues eito Municipal . Proposição de Lei 007, ref. Proj. de Lei 007/2011 — Autor Executivo Municipal