| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1991 |
| Date | 1991-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 388/86 DE 29 DE ABRIL DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
| native_id | 1671 |
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