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norma nº 1389/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1389 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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$ ESTADO DE MINAS GERAIS
si? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1389/2018 de 29 de maio de 2018
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da
República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal as
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULOL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na
proposta orçamentária para 2019, em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2019, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos
anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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IH -
Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos
com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI - amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos,
Orgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em cate
gorias de programação específicas as dotações
destinadas:
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| - à concessão de subvenções sociais e econômicas de forma global e genérica sem discriminar as
entidades da organização da sociedade civil ;
II - ao pagamento de precatórios judiciários, e,
HI - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhar
á ao Poder Legislativo,
ea respectiva lei, será constituído de:
I- mensagem;
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
HI - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,
conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei nº 4.320/1964;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa;
VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa,
e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
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X - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
programação;
por categoria de
Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de
2018, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto
de Lei Orçamentária do Município.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III ,
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2019 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Parágrafo Único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
1 - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação
constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 11A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2018 deverão
levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2019, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e
das transferências constitucionais, nos termos do art, 29-A da Constituição da República.
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Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contem
plados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17 Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
1 - celebração, renovação e prorro,
gação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal
If - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
II - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
Art. 18 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais a entidades da sociedade civil organizada.
1- As transferências de recursos públicos deverão obedecer os termos da Lei Federal 13.019 e suas
alterações.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos
e desde que sejam:
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I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional,
Estadual e Municipal de Assistência Social;
HI - Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
1 - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua
instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e,
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22 A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco
por cento da receita corrente líquida.
Art. 23 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
8 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
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cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e
dos respectivos subtítulos e metas.
$ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente
para essa finalidade.
$ 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso e de resultado primário.
8 6º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão,
Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
8 7º A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações, será
realizada por meio de crédito suplementar, aberto por decreto executivo.
CAPÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2018, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº
101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2018, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de
cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
federais.
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Parágrafo Único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 26 Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos
na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de
cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27 No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI - for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da Constituição da República,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da
República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no
art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do município, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da
Secretaria de Administração.
Art. 30 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
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I - sejam assessórias, instrumentais ou com
plementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 31 No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por
estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.
$ 1º Na estimativa de que trata o “caput”
» é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja
com a folha normal.
$ 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de
referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas
na Lei Orçamentária.
8 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em
folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art 32 As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os
limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - As dotações mencionadas no “caput” soment
e poderão ser redistribuídas para
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33 Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais,
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
sempre
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como
as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
$ 1º Considera-se efetivamente realizada a des
pesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço
tenha sido executado.
8 2º Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
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$ 3º Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão
ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte,
observada a mesma classificação orçamentária.
$ 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de
despesas.
CAPÍTULO VI . ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada
ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Unico - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com
o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação
para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos
citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
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$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1º
ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respec
na limitação do empenho e movimentação financeira.
, publicarão
tivos órgãos
Art. 39 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40 Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros,
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 41 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as especificações nele contidas
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art.
182 da Constituição.
Art. 42 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-
se contraída
a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo Único — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário.
$ 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos
do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de
despesas não financeiras.
8 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
1 - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
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$ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso
mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição,
na forma de duodécimos.
Art. 44 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder
Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
$ 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos discriminadas na Lei
Orçamentária Anual para execução de determinado elemento de despesa, não configurando a
abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta nº 958.027, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais.
Art. 46 Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da
Câmara até 31 de dezembro de 2018, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal.
Art. 47 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48 A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 82º, da
Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada.
Art. 49 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumisuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Art. 51 As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 52 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar
e especial, com prévia específica autorização legislativa, nos termos do $ 8º do art. 166 da
Constituição da República.
Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação orçamentária até o limite de
30% (trinta por cento) do valor do orçamento de 2019.
Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 29 de maio de 2018
;
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VÁ
Ds Sica
Dr Keny Soares Rodrigues
v Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 06/2018. De 28 de maio de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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ANEXO I
METAS POR SECRETARIAS - SAÚDE
Planejamento orçamentário /Ações para o ano de 2019
Consórcio Inter. Saúde (Cisreunosamu)
Consórcio Inter. Saúde (Cisreunosamu)
Manutenção de atividades administrativas
Aquisição de mobiliários (locação de imóveis e equipamentos Permanentes
Aquisição de mobiliários e equipamentos Conselho Municipal de Saúde
Serviços administrativos em saúde
Manutenção de atividades administrativas
Aquisição de mobiliários e material permanente casa de apoio
Manutenção de atividades casa de apoio
Tratamento fora do domicílio
Manutenção de atividades de Serviço Social da Saúde
Convales
Manutenção de atividades administrativas - Central de Regulação
Manutenção de Atividades Administrativas - Saúde em Casa
Manutenção de Atividades Administrativas - Centro odontológico
Manutenção de Atividades Administrativas - CAPS
Manutenção de atividades Administrativas - Bloco Atenção Básica (PAB)
Construção/Reforma/Ampliação - Unidades Básicas de Saúde
Aquisição de Mobiliários e equipamentos Atividades administrativas -UMS
Manutenção de atividades Administrativas - Farmácia Básica
Manutenção de atividades Administrativas - Laboratório Municipal
Manutenção de atividades Administrativas - Centro de Reabilitação
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Vigilância Sanitária
Construção/Reforma/Ampliação-Vigilância Sanitária PFVISA
Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária
Aquisição de mobiliários /Equipamentos e Veículos- PEVPS
Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS
Manutenção de Atividades administrativas - FUNASA
Manutenção de atividades Programa de Alimentos e Nutrição
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Antidrogas
Manutenção de Atividades administrativas - Antidrogas
Manutenção de Atividades administrativas - Bloco da AB
Aquisição de mobiliários e equipamentos- Saúde da Família
Manutenção de Atividades administrativas -Unidade Mista de Saúde
Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária
Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS
Serviços Administrativos - Convênio - APAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmsus/” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Manutenção de Atividades administrativas em saúde - Unidade Mista de Saúde
Manutenção de Atividades Administrativas - Vigilância Sanitária
Manutenção de Atividades Administrativas - PEVPS
Manutenção de Atividades Administrativas - FUNASA
Manutenção de Atividades Administrativas - Assistência Farmacêutica
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade Mista em Saúde
Serviços Administrativos da Saúde
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade Mista de Saúde
Convênios diversos
Parcerias de Projetos (Serviços administrativos ; Reparos/Manutenção ; etc)
Manutenção de Atividades Administrativas -C asa da Saúde da mulher
Construção/Reforma/Ampliação - Centro de Reabilitação
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Centro de Reabilitação
Construção/Reforma/Ampliação - Casa saúde e Mulher
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Casa saúde e mulher
Construção/Reforma/Ampliação - Centro Odontológico
| Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Centro Odontológico
Construção/Reforma/Ampliação - CAPS
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - CAPS
Construção/Reforma/Ampliação - Central de Regulação
Aquisição de Mobiliários e equipamentos- Central de Regulação
Construção/Reforma/Ampliação - Assistência Farmacêutica
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Assistência Farmacêutica
Construção/Reforma/Ampliação - Laboratório Municipal
Aquisição de Mobiliários e equipamentos- Laboratório Municipal
Construção/Reforma/Ampliação - Conselho Municipal de Saúde
Aquisição de Mobiliários e equipamentos- Atenção Primária
Construção/Reforma/Ampliação - SMS
Aquisição de Mobiliários e equipamentos - SMS
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE, LAZER E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — SEJEIT
| Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — SEJEIT
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Auxílio — Alimentação
Manutenção de Atividades-Circuito Turísticos
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica
Auxílio Alimentação
Manutenção de Atividades- Quadras Desportivas
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos E Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material De Consumo
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica
| Manutenção das Atividades- Escolinha Municipal
| Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
| Auxílio-Alimentação
Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas
Obras E Instalações
Construção/ Ampliação e Reforma de Imóveis-Estádio Municipal
Obras E Instalações |
Subvenções Sociais- Associação dos Ciclistas de Buritis- ASCIB
Subvenções Sociais
Manutenção de Atividades- Deptº. Juventude e Esportes
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Premiações Cultural, Artístico, Científico, Desportivo e Outras
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
a Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Manutenção de Atividades para Dept”. Desporto e Lazer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projetos: Segundo Tempo, Brincando de Esporte e Geração Esporte
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis/Lote/casa
Aquisição de Mobiliários/equipamento e veículos para Secretaria de Obras
Equipamentos e material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras
Contratação por tempo determinado
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenização e Restituições
Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais - Pavimentação Asfáltica
Obras e instalações
Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis Municipais
Obras e instalações
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Obras e instalações
Geração de Habitação Urbana Popular
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Obras e instalações
Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Obras e instalações
Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais
Obras e instalações
Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos
Obras e instalações
Aquisição de Equipamentos - Poços Artesianos
Equipamento e Material Permanente
Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
SECRETARIA DE TRANSPORTE
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis
Obras e instalações
Manutenção de Atividades - Depto. De Transportes
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
Construção/Ampliação Pontes, Mata-Burros e Bueiros
Obras e instalações
Manutenção de Estradas Vicinais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
y . .
Neumsus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Nº PRIORIDADES
I Reforma e ampliação das escolas municipais:
a) E. M. Eça de Queiroz
Aquisição de Brinquedos Didáticos (PAR)
Reforma Geral no prédio e muro
Aquisição de mobiliário (Par)
b) E. M. Cândido José Lopes
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Construção de mini laboratório
Reforma Geral no Prédio
Aquisição de mobiliário (Par)
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Kit Banda (PAR)
e) E. M. Antonino Cândido Lopes
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
| Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Kit Banda (PAR)
d) E. M. Santa Marta
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
| Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de mobiliário (Par)
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Kit Banda (PAR)
e) E. M. João Farias
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de um parquinho infantil
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Forrar salas de aula
8) E. M. Olegário B. Farias
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de um parquinho infantil
I Forrar salas de aula
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
sis? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
|8) E. M. José Maria de Alkmin
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Forrar salas de aula
Aquisição de um parquinho infantil
h) E. M. Philomena Campos Lopes
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Construção de Muro em torno da Escola
i) E.M. Antão Alves da Silva
Construção e cobertura de quadra poliesportiva
Forrar salas de aula
Reforma Geral no Prédio
| Aquisição de Kit Esporte (Par)
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
|) E. M. Nilson Alves de Sousa
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Substituição da caixa d'água
Reforma da cozinha
k) E.M. Santa Teófila
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de Kit Esporte (Par)
| Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
D E.M. Santa Luzia
Construção de 01 quadra poliesportiva(PAR)
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
m) E. M. João da Pena Lobo
Construção de 01 quadra poliesportiva(PAR)
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
V . “
Neusmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
n) E. M. João Joaquim Ramos
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
| Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Forrar salas de aula
Cobertura do pátio da escola
Reforma no telhado
0) E. M. Francisco Fernandes Pitangui
Reforma geral no prédio da escola
Reparo na rede elétrica e hidráulica
|P) E. M. Professor Anatólio
Cobertura de Quadra de esporte (PAR)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
Aquisição e instalação de Ar Condicionados
Aquisição de Kit Esporte (Par)
Laboratório de Informática - MODELO PROINFO
HH Construção de muro na E. M. Santa Marta
IV | Equipamentos e manutenção da torre de TV
V Aquisição de diversos brinquedos didáticos (via PAR) Plano de ações articuláveis
VI | Reforma nas quadras esportivas
VII "| Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creches e CEMEIS
VII | Apoio aos projetos pedagógicos
IV | Apoio ao Programa AABB
x Construção de prédio próprio para funcionamento da biblioteca
XI Adquirir equipamentos e utensílios de cozinha (PAR FNDE)
XIH | Adquirir bicicletas com capacetes escolares (PAR FNDE)
XI | Adquirir kit robótica (PAR FNDE)
XIV | Adquirir mobiliários de sala de aula; (PAR FNDE)
Contratação de professores para ministrar cursos de capacitação nas séries iniciais e
XV | nos conteúdos específicos de 6º ao 9º ano
XVI | | Aquisição de ventiladores de teto comercial para as escolas municipais
XVII | Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos (PAR FNDE)
XVIII | Aquisição de carteiras escolares- jogos- conjunto de fórmica adulto
XIX | Aquisição de materiais esportivos diversos (PAR FNDE)
XX | Reparo na rede elétrica e hidráulica nas escolas municipais
XXI | | Aquisição de instrumentos de fanfarra e uniforme
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NguRmISMS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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XXII | Aquisição de aparelhos e instrumentos musicais para a escola de música Santa Cecília
Aquisição de materiais e brinquedos pedagógicos diversos para o Ensino
XXI | Fundamental, creches e centros educacionais infantil
XXIV | Aquisição de materiais para a cozinha das Escolas Municipais
XXV | Aquisição de aparelhos e equipamentos para SEMEC
XXVI | Equipamentos e aparelhos para PUB
XXVII | Curso de capacitação para educação infantil e creches
XXVIII | Realização de eventos culturais para valorizar e divulgar a cultura do município
XXIX | Aquisição de livros para a biblioteca Municipal
XXX | Aquisição de materiais pedagógicos para a Educação Infantil
XXXI | Cursos de capacitação para servente escolar
XXXII | Aquisição de 04 ônibus para transporte escolar (Caminho da Escola - PAR - MEC)
XXXIII | Realização e avaliação no ensino Público Municipal
XXXIV | Construção do prédio da Escola de Música
XXXV | Aquisição de materiais para a confecção de carteiras escolares
XXXVI | Laboratório de Informática - MODELO PROINFO (PAR)
XXXVII | Forrar salas de aulas escola Municipal Nilson Alves de Souza
Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis
-Ações gerais a cargo da Câmara Municipal de Buritis
-Ampliação, melhorias e reforma do centro de atendimento do Poder Legislativo
“Manutenção das atividades de Gabinete/Secretaria da Presidência
-Concessão de diárias e adiantamentos
-Manutenção das Atividades dos Gabinetes dos Vereadores
-Aquisição de veículo, equipamentos, matérias e mobiliários para a Câmara Municipal
-Divulgação de Atos Institucionais da Câmara Municipal
“Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Municipal
-Reajuste do vencimento base dos servidores do Poder Legislativo
-Revisão constitucional anual dos Servidores e Vereadores
“Reformulação do Plano de Carreiras do Poder Legislativo
“Campanhas educativas
-Premiações culturais, artísticas, esportivas, cientificas dentre outras
Prioridades e metas do Instituto de Previdência Buritis-IPREB
| -Ações gerais a cargo do Instituto de Previdência de Buritis
| -Ampliação, aquisição, melhorias e reforma dos imóveis do Instituto de Previdência de Buritis
“Manutenção das atividades do Instituto de Previdência de Buritis
-Concessão de diárias e adiantamentos
-Aquisição de equipamentos, bens, materiais, mobiliários para o Instituto de Previdência de Buritis
-Divulgação de atos institucionais do Instituto de Previdência de Buritis
“Homenagens, recepções e festividades realizadas pelo Instituto de Previdência de Buritis
-Reajuste do vencimento base dos servidores do Instituto de Previdência de Buritis
“Reformulação do plano de carreira do Instituto de Previdência de Buritis
-Serviços de divisão de benefícios do Instituto de Previdência de Buritis
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
METAS PRIMORDIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
1 - Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.
I - Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.
HI- Estimular a erradicação do analfabetismo.
IV- Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a
melhoria da qualidade do ensino municipal.
V- Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar.
VI-Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação.
VII- Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança.
VIII- Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na
melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à
escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão.
IX- Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os alunos
da educação infantil e ensino fundamental.
X - Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis.
XI - Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais.
XII - Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município.
XIII - Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
XIV- Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.
XV- Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do
município.
XVI- Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo.
XVII- Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino e aprendizagem.
XVIII - Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seus ns Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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XIX- Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do
funcionamento das escolas.
XX.- atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
I- Incentivar a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas.
I- Ampliar áreas arborizadas na zona urbana e rural.
HI - Estruturar o Aterro Sanitário.
IV - Estimular a coleta seletiva e reciclagem no município.
V- Incentivo e apoio para fortalecimento da Agricultura familiar.
VI - Parceria com a Emater e Senar para capacitação de servidores e do homem do campo.
VII - Apoio para formação de bacias de contenção de água de chuva de estradas e encostas.
VIII - Apoio no desenvolvimento da educa
ção ambiental nas escolas, com palestras, seminários e
semana do meio ambiente.
IX - Fortalecer a Feira Livre para a agricultura familiar no município e distritos.
X - Apoiar e subsidiar a produção de silagem, aração e curva de nível.
XI - Divulgar e possibilitar o funcionamento do SIM (Sistema de Inspeção Municipal),
viabilizando a comercialização de produtos de origem animal no comercio local.
XII - Apoio às associações e pequeno produtores rurais do município, com a equipe técnica da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
XIII - Ampliação dos convênios com o governo do estado de Minas Gerais.
XIV - Buscar cursos de capacitação e atualização para todos os funcionários da secretaria de
agricultura e meio ambiente.
XV - Fortalecer a horta comunitária.
XVI - Desenvolver, coordenar eventos, projetos e programas que estimulem a agricultura e a
agropecuária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumsuc? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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XVII - Buscar e fortalecer parcerias com os sindicatos.
XVIII - Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de mercados, feiras livres e matadouros.
XIX - Regularizar e fiscalizar os processos de corte e poda de arvores no município.
XX - Coordenar o funcionamento do viveiro de mudas municipal visando à produção de mudas
para arborização urbana, jardinagem e reflorestamento em geral,
XXI - Coordenar a elaboração e execução do plano municipal de arborização urbana, de acordo
com a lei municipal de arborização urbana.
XXII - Incentivar o cercamento de nascentes nas comunidades rurais.
XXIII - Estimular o abastecimento de produtos da agricultura familiar para os programas PAA e
PNAE.
XXIV - Estimular a produção de leite através dos
programas balde cheio e inseminação artificial
comunitário.
XXV - Apoio no levantamento planialtimétrico de captação de água nas comunidades rurais.
XXVI - Apoio no transporte do calcário e insumos agrícolas para os pequenos produtores rurais.
XXVII - Apoiar e subsidiar as vacinações contra brucelose.
XXVIII - Apoiar o CMDRS do municí
rural sustentável.
XXIX - Distribuição de Kits Hortaliça para plantio de hortas domesticas, tendo como objetivo a
complementação nas condições de alimentação da família.
pio na elaboração do plano municipal de desenvolvimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
| Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos; =
Implantação de torre para distribuição de WI-FI nas praças públicas;
| Contratação de seguradoras;
Contratação de assessorias diversas;
Reforma da torre de tv;
Aquisição de equipamentos diversos;
Realização de Concurso Público/processos seletivos;
Manutenção dos prédios públicos
Aquisição de Imóveis urbanos e rurais;
| Reformulação dos Planos de Carreira do Quadro Geral e do Magistério
» PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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7 ESTADO DE MINAS GERAIS
ORE Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos para a fiscalização tributaria;
Reforma do Código Tributário;
Contratação de Assessoria Financeira e orçamentária;
Aquisição de Equipamentos;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEMAS
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias)
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo |
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Manutenção de Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD
Contribuições
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Conselho Tutelar
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmisuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Programas e Projetos Sociais
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida —
AEPETIPAV
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas -SCFV
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Construção e Ampliação de Imóveis — Programas e Projetos Sociais
Obras e Instalações
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Cadastro Único/ Programa Bolsa
Família
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Criação de Programas e Projetos Sociais
Outros Benefícios Assistenciais
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Veunmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
S
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O)
é
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Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Manutenção de Atividades administrativas — Programa Sopão
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Assistência Judiciária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE E]
Manutenção dos Benefícios Eventuais
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Construção de Banheiros e Reforma de Casas- Famílias em Vulnerabilidade
Social
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Arranjo Produtivo Local - APL
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Apoio à Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar - UADAF |
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmsms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
S
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Manutenção de Atividades Administrativas — Padaria Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE |
Manutenção de Atividades Administrativas — CRAS/ PAIF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas - CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas - Cozinha Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Centro de Referência da Mulher -
CRM
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Pão e Leite
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento
Institucional
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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PROJETO/ATIVIDADE
Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - SEMAS
Obras e Instalações
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FUMCA/ FIA
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FMAS
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Projeto Adolescer
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma Projeto Adolescer
Obras e Instalação
Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - FUMCA/ FIA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - FMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção 1
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Projeto Adolescer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FUMSEA
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — FUMSEA
Contratação por Tempo Determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Criança Feliz
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS)
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Manutenção de Atividades Administrativas — PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida —
AEPETI/PAV
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmsns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Apoio à Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar - UADAF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Fonte Recurso: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS)
PROJETO/ATIVIDADE i
Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Unico/ Programa Bolsa
Família
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas —
CRAS/ PAIF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Criança Feliz
Contratação por Tempo Determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Unidade de Apoio à Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar - UADAF
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento
Institucional
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento
Institucional
Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Manutenção de Atividades Administrativas — Projeto Adolescer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos —
Projeto Adolescer
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma =Projeto Adolescer
Obras e Instalação
Fonte Recurso: 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Social (FEAS)
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Piso Mineiro de Assistência Social
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Centro de Referência da Mulher -
CRM
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades administrativas — Centro de Referência da Mulher -
| CRM
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — Rede Cuidar
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
| Material de Consumo
| Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Rede Cuidar
Equipamentos e Material Permanente
PRIORIDADES E METAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Ações gerais a cargo da Câmara Municipal de Buritis
Ampliação, melhorias e reforma do Centro de Atendimento do Poder Legislativo
Manutenção das atividades de gabinete/secretaria da Presidência
Concessão de diárias e adiantamentos
Manutenção das atividades dos gabinetes dos vereadores
Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal
Divulgação de Atos Institucionais da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Mu
Reajuste do vencimento base dos servidores do Poder Legislativo
Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores
Reformulação do Plano de Carreira do Poder Legislativo
Campanhas educativas
Premiações culturais, artísticas, esportivas, científicas, dentre outras
PRIORIDADES E METAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS - IPRE
Ações gerais a cargo do Instituto de Previdência de Buritis
Ampliação, aquisição, melhorias e reformas dos imóveis do Instituto de Previdência de Buritis
Manutenção das atividades do Instituto de Previdência de Buritis
Concessão de diárias e adiantamentos
Aquisição de equipamentos,
Divulgação de Atos Instituci
| Homenagens, recepções e fe
bens, materiais, mobiliários para O Instituto de Previdência de Buritis
onais do Instituto de Previdência de Buritis
stividades realizadas pelo Instituto de Previdência de Buritis
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