| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APOIO PÚBLICO AO CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1679 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 8 1) é É É LEI Nº 1390/2018 de 12 de junho de 2018 Dispõe sobre apoio público ao circo itinerante instalado no município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o apoio à família circense e aos profissionais, participantes e demais integrantes do circo, quando instalado no município. Parágrafo Unico. Para efeitos desta Lei, entende-se por circo, a pessoa física ou jurídica de Caráter permanente com funcionamento itinerante, que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense. Art. 2º Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a: | - Conceder isenção das taxas para emissão de alvará de localização e funcionamento de circo itinerante. Il - Disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de á programada dos circos no municí do circo. gua, energia elétrica para instalação pio, correndo as despesas de água e energia elétrica por conta Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos estudantes vinculados aos circos itinerantes, nas escolas públicas mais próximas ao local onde os circos estiverem instalados e que disponham do serviço de ensino correspondente ao ano escolar do aluno. Art. 5º Em caso de calamidade pública que atinja o circense fica o município autorizado a prestar toda a assistência necessária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Buritis-MG, 12 de junho de 2018 CDr Keny Soares Rodrigues >. Prefeito Municipal Referente a Proposição de Lei nº 07/2018.De 05 junho de 2018.