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norma nº 1390/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1390 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE APOIO PÚBLICO AO CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1679

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1390/2018 de 12 de junho de 2018
Dispõe sobre apoio público ao circo
itinerante instalado no município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais
por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o apoio à família circense e aos profissionais, participantes e
demais integrantes do circo, quando instalado no município.
Parágrafo Unico. Para efeitos desta Lei, entende-se por circo, a pessoa física ou jurídica de
Caráter permanente com funcionamento itinerante, que tenha por finalidade a promoção de
shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2º Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços
públicos municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Conceder isenção das taxas para emissão de alvará de localização e funcionamento de circo
itinerante.
Il - Disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de á
programada dos circos no municí
do circo.
gua, energia elétrica para instalação
pio, correndo as despesas de água e energia elétrica por conta
Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos estudantes vinculados aos
circos itinerantes, nas escolas públicas mais próximas ao local onde os circos estiverem
instalados e que disponham do serviço de ensino correspondente ao ano escolar do aluno.
Art. 5º Em caso de calamidade pública que atinja o circense fica o município autorizado a
prestar toda a assistência necessária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Buritis-MG, 12 de junho de 2018
CDr Keny Soares Rodrigues
>. Prefeito Municipal
Referente a Proposição de Lei nº 07/2018.De 05 junho de 2018.

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