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norma nº 1392/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1392 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTA LUZIA DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1392/2018 de 28 de junho de 2018
Autoriza doação, com encargos, de imóvel
que menciona a Associação Social Santa Luzia
de Buritis e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus
representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar com encargos área
de terreno urbano a Associação Social Santa Luzia de Buritis, inscrita no
CNPJ sob o nº 014.604.422/0001-02, com sede na Rua Américo
Vespúcio nº 613, Bairro Taboquinha, no Município de Buritis para
construção de obras em cumprimento as suas finalidades estatutárias.
Art. 2º - A área doada é o lote 01 da quadra 20, do Bairro Planalto
medindo 5.965,63 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco metros
quadrados e sessenta e três centímetros quadrados) conforme matrícula
6742, ficha 7.682, na Rua Aureliano Pereira Neri esquina com Rua dos
Ipês, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pela Comissão
Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Moveis é Imóveis
nomeada nos termos do Decreto 768 de 02.01.2017.
Art. 3º - A doação descrita nos artigos anteriores será com encargos nos
termos da Lei Orgânica Municipal ficando a Associação Social Santa
Luzia de Buritis responsável pela pavimentação asfáltica da Rua dos Ipês
em frente à Escola Municipal Philomena Campos no Bairro Jardim.
8 1º A área a ser pavimentada é de 436,5 m2 (quatrocentos e trinta e seis
metros e cinquenta centímetros quadrados);
8 2º A Associação arcará com os custos dos seguintes materiais para a
pavimentação em TSD:
I— 16 (dezesseis) toneladas de Brita O (zero);
II -16 (dezesseis) toneladas de Brita 1 (um)
HI — OS (cinco) toneladas de Pedrisco;
IV — 01 (uma) tonelada de Emulsão Asfáltica CM 30;
V — 02 (duas) toneladas de Emulsão Asfáltica Ruptura lenta RL 1C;
ú
S 3º Para os 90 (noventa) metros de meios fio e sarjeta, a Associação
arcará com os custos de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I- 25 (vinte e cinco) sacos de cimento;
II — 04 (quatro) toneladas de Areia Grossa; e
HI — 04 (quatro) toneladas de Brita O (zero).
Art. 4º - Os custos da mão de obra e maquinário serão de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Buritis.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
para a conclusão da pavimentação asfáltica e dos meios fio e sarjeta pela
Associação Social Santa Luzia de Buritis, sob pena de reversão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º - As despesas com a escrituração e os emolumentos correão à
conta da Associação Social Santa Luzia de Buritis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 28 de junho de 2018.
Dr. Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
|

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