| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTA LUZIA DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1392/2018 de 28 de junho de 2018 Autoriza doação, com encargos, de imóvel que menciona a Associação Social Santa Luzia de Buritis e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar com encargos área de terreno urbano a Associação Social Santa Luzia de Buritis, inscrita no CNPJ sob o nº 014.604.422/0001-02, com sede na Rua Américo Vespúcio nº 613, Bairro Taboquinha, no Município de Buritis para construção de obras em cumprimento as suas finalidades estatutárias. Art. 2º - A área doada é o lote 01 da quadra 20, do Bairro Planalto medindo 5.965,63 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados) conforme matrícula 6742, ficha 7.682, na Rua Aureliano Pereira Neri esquina com Rua dos Ipês, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pela Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Moveis é Imóveis nomeada nos termos do Decreto 768 de 02.01.2017. Art. 3º - A doação descrita nos artigos anteriores será com encargos nos termos da Lei Orgânica Municipal ficando a Associação Social Santa Luzia de Buritis responsável pela pavimentação asfáltica da Rua dos Ipês em frente à Escola Municipal Philomena Campos no Bairro Jardim. 8 1º A área a ser pavimentada é de 436,5 m2 (quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados); 8 2º A Associação arcará com os custos dos seguintes materiais para a pavimentação em TSD: I— 16 (dezesseis) toneladas de Brita O (zero); II -16 (dezesseis) toneladas de Brita 1 (um) HI — OS (cinco) toneladas de Pedrisco; IV — 01 (uma) tonelada de Emulsão Asfáltica CM 30; V — 02 (duas) toneladas de Emulsão Asfáltica Ruptura lenta RL 1C; ú S 3º Para os 90 (noventa) metros de meios fio e sarjeta, a Associação arcará com os custos de: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais I- 25 (vinte e cinco) sacos de cimento; II — 04 (quatro) toneladas de Areia Grossa; e HI — 04 (quatro) toneladas de Brita O (zero). Art. 4º - Os custos da mão de obra e maquinário serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Buritis. Art. 5º - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da pavimentação asfáltica e dos meios fio e sarjeta pela Associação Social Santa Luzia de Buritis, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 6º - As despesas com a escrituração e os emolumentos correão à conta da Associação Social Santa Luzia de Buritis. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 28 de junho de 2018. Dr. Keny Soares Rodrigues | Prefeito Municipal |