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norma nº 1393/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E PLANO MUNICIPAL DE TURISMO 2018-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1393/2018 DE 28 de junho de 2018
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO E PLANO MUNICIPAL
DE TURISMO 2018-2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 1º — O município de Buritis promoverá o turismo como fator de desenvolvimento
social, econômico e cultural, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte,
Lazer e Turismo, do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e do Plano Municipal de
Turismo — PLAMTUR do Município.
Parágrafo Único — O PLAMTUR tem por objetivo incrementar a política municipal de
turismo, visando criar condições para o fomento e o desenvolvimento da atividade
turística no Município de Buritis.
Art. 2º — A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo
Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 3º - O Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte,
Lazer e Turismo e o COMTUR, coordenará todos os programas oficiais com os da
iniciativa privada, visando os estímulos as atividades turísticas do Município, na forma
desta lei e das normas dela decorrentes.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art 4º — Foi criado pela Lei 1187 de 01 de julho de 2010 e alterada pela Lei 1373 de 21
de setembro de 2017 o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR no âmbito da
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, que tem por objetivo
orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo no Município de Buritis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art 5º — O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à
Administração Pública e a órgãos de representatividade.
Art 6º — O COMTUR é composto por 08 membros e igual o número de suplentes assim
discriminados:
| — Representantes de órgãos de poder público vinculados ao desenvolvimento do
Turismo Sustentável.
Il — Representantes de entidades da sociedade civil organizada, setor privado e/ou da
comunidade, as empresas, profissionais e/ou especialistas do setor, com vínculo e
interesse no desenvolvimento turístico, ambiental e cultural do Município.
Art 7º Ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR — compete:
|- formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
Il-propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
HI — opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou
adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV— desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo
de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e
Turismo;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII — programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte, Lazer e Turismo debates sobre temas de interesse turístico;
VIII — manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e
Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX— promover, discutir e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X — apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, eventos, festas,
seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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XI — propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XIl- propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas
ou privadas;
XIII — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
XIV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do
FUMTUR;
XV — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no
orçamento programa da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo;
XVI — elaborar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art 8º — Foi criado pela Lei 1187 de 01 de julho de 2010 e alterada pela Lei 1373 de 21
de setembro de 2017 o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR instrumento de
captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo em
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no
sentido de:
| — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
Il — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo,
nos termos da legislação vigente.
Art. 9º — As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a sua Lei de
criação de número 1187 de 01/06/2010, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte, Lazer e Turismo.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 — O Plano Municipal de Turismo de Buritis terá que ser revisto a cada 4 anos.
Art. 11- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis, 28 de junho de 2018.
/
(NL Pta
DR; Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

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