| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E PLANO MUNICIPAL DE TURISMO 2018-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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$ Á O é $ Rr PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1393/2018 DE 28 de junho de 2018 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E PLANO MUNICIPAL DE TURISMO 2018-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Art. 1º — O município de Buritis promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e do Plano Municipal de Turismo — PLAMTUR do Município. Parágrafo Único — O PLAMTUR tem por objetivo incrementar a política municipal de turismo, visando criar condições para o fomento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de Buritis. Art. 2º — A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Art. 3º - O Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo e o COMTUR, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando os estímulos as atividades turísticas do Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art 4º — Foi criado pela Lei 1187 de 01 de julho de 2010 e alterada pela Lei 1373 de 21 de setembro de 2017 o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, que tem por objetivo orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo no Município de Buritis. f pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art 5º — O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Administração Pública e a órgãos de representatividade. Art 6º — O COMTUR é composto por 08 membros e igual o número de suplentes assim discriminados: | — Representantes de órgãos de poder público vinculados ao desenvolvimento do Turismo Sustentável. Il — Representantes de entidades da sociedade civil organizada, setor privado e/ou da comunidade, as empresas, profissionais e/ou especialistas do setor, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico, ambiental e cultural do Município. Art 7º Ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR — compete: |- formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; Il-propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; HI — opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV— desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo; V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII — programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo debates sobre temas de interesse turístico; VIII — manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município; IX— promover, discutir e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X — apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, eventos, festas, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & o) o & É 2 XI — propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XIl- propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XIV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR; XV — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo; XVI — elaborar o seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art 8º — Foi criado pela Lei 1187 de 01 de julho de 2010 e alterada pela Lei 1373 de 21 de setembro de 2017 o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: | — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo; Il — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente. Art. 9º — As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a sua Lei de criação de número 1187 de 01/06/2010, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 — O Plano Municipal de Turismo de Buritis terá que ser revisto a cada 4 anos. Art. 11- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 28 de junho de 2018. / (NL Pta DR; Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal