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← Buritis (MG)

norma nº 1394/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1394 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDESAFETA ÁREAS URBANAS DE USO INSTITUCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1683

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
&
s
o
é
S
LEIN 21394/2018
Desafeta áreas urbanas de uso institucional
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova
e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar áreas urbanas de uso
institucional constantes do inciso I e II deste artigo para uso dominial, a saber:
I-Lote 21 da quadra 07 do loteamento Estância dos Ipês com as seguintes confrontações:
frente, com a Rua das Andorinhas com 60,86m (sessenta metros e oitenta e seis
centímetros), fundo com os lotes 08, 09, 10, 11,12e 13 com 72m (setenta e dois metros),
direita com os lotes 01, 02, 03 e 04 com 48,53 (quarenta e oito metros e cinquenta e três
centímetros) e esquerda com os lotes 17 e 20 com 44,03 m( quarenta e quatro metros e
três centímetros) com área total de 3.046,78 m2 (três mil, quarenta e seis metros e setenta
e oiro centímetros quadrados);
IL — Lote 02 da quadra 13 do Bairro Planalto com as seguintes confrontações: frente com
a Rua José Augusto com 75 m (setenta e cinco metros), fundo com a Rua Otávio Ferreira
do Prado com 75 m (setenta e cinco metros), direita com lote 01 de área pública, com 60
m sessenta metros) e esquerda com os lotes 03 e 13 com 60 m (sessenta metros) e área
total de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados);
Art. 2º - As áreas constantes desta lei poderão ser alienadas na forma da lei apenas para
uso de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 28 de
am Soares Rodrigues
/ Prefeito Municipal
[
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