| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS URBANAS DE USO INSTITUCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1683 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & s o é S LEIN 21394/2018 Desafeta áreas urbanas de uso institucional que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar áreas urbanas de uso institucional constantes do inciso I e II deste artigo para uso dominial, a saber: I-Lote 21 da quadra 07 do loteamento Estância dos Ipês com as seguintes confrontações: frente, com a Rua das Andorinhas com 60,86m (sessenta metros e oitenta e seis centímetros), fundo com os lotes 08, 09, 10, 11,12e 13 com 72m (setenta e dois metros), direita com os lotes 01, 02, 03 e 04 com 48,53 (quarenta e oito metros e cinquenta e três centímetros) e esquerda com os lotes 17 e 20 com 44,03 m( quarenta e quatro metros e três centímetros) com área total de 3.046,78 m2 (três mil, quarenta e seis metros e setenta e oiro centímetros quadrados); IL — Lote 02 da quadra 13 do Bairro Planalto com as seguintes confrontações: frente com a Rua José Augusto com 75 m (setenta e cinco metros), fundo com a Rua Otávio Ferreira do Prado com 75 m (setenta e cinco metros), direita com lote 01 de área pública, com 60 m sessenta metros) e esquerda com os lotes 03 e 13 com 60 m (sessenta metros) e área total de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados); Art. 2º - As áreas constantes desta lei poderão ser alienadas na forma da lei apenas para uso de entidades da sociedade civil organizada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 28 de am Soares Rodrigues / Prefeito Municipal [ |