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norma nº 1395/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1395 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1351, DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE APROVOU O LOTEAMENTO ELDORADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.395 de 19.07.2018
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1351, DE 13 DE
JULHO DE 2016, QUE APROVOU O
LOTEAMENTO ELDORADO.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Leinº 1.351, de 13 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação,
acrescido de parágrafo único:
“Art. 1º Fica aprovado o loteamento, de interesse social, denominado ELDORADO,
localizado no perímetro urbano do Município de Buritis.
Parágrafo Único — Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as
construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para
habitação ou aquele em que o lote urbano tenha seu valor venal em até 30(trinta) salários
mínimos, caso em que o loteador poderá construir, vinculados ou não, a Programa de
Financiamento Habitacional.
Art. 2º - O artigo 3º e incisos da Leinº 1.351, de 13 de julho de 2016, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º A área total do loteamento é de 146.000 m2, distribuídos da seguinte forma:
I- 389 lotes, com área total de 94.394,61 m2
II — área de uso institucional com 3.297,59 m?
IH — área destinada a ruas com 33.286,21 m2
IV — área destinada a pista de caminhada com 1.243,41 m2
V — área verde com 3.433,63 m2
VI — área destinada à educação com 1.600 m?
VII — área destinada à saúde com 2.507,13 m2
VIII — área de preservação permanente com 6.237,42 m2
Art.3º - Oartigo 6º da Leinº 1.351 de 13 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Para garantia da execução das obras de infraestrutura, previstas no artigo 4º da
presente Lei, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, ficam caucionados 48
tes, com
área total de 11.258,31 m2Z, assim identificados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I-Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21,
22, 23,24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, da Quadra 14;
Il — Lotes 01, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19,21, 23, 25, 27, da Quadra 15.
Art. 4º - Inclui-se no artigo 13-A o inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 13-A ...
VI — Rua Antonino Rodrigues de Souza.
Art. 5º - O Artigo 10 da Lei nº 1351, de 13 de julho de 2016, fica acrescido do inciso X,
com a seguinte redação:
“Art. 10...
X — a construção de uma via (marginal) pavimentada, de continuidade do Bairro Ipê até
a via de acesso do Bairro Eldorado, com iluminação, mediante autorização do órgão
Público competente e responsável pelo terreno localizado às margens da Rodovia MG-
400”.
Art. 6º - Os prazos de que tratam o artigo 5º e 14 da Lei nº 1.351, de 13 de julho de 2016,
em face da alteração na finalidade do loteamento, passam a contar da publicação da
presente Lei.
Parágrafo Único — O prazo de que trata o artigo 5º poderá ser prorrogado, pelo Executivo
Municipal, em caso de não ser suficiente, para atender cronogramas.
Art. 7º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Buritis - MG, 19 de julho de 2018.
om — O «
Dr. Keny Soares Rodrigues
/ Prefeito Municipal
)
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