| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nuemsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais hs L, S Mw Me é 2 RETIFICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124 de 13 de março de 2018 Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) aos profissionais do magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI, Professor PIl e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2018, data base ca categoria. Buri 20 de março de 2018. , / a —— k Dr. Keny Soares Rodrigues “Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei Complementar 01 de 06/03/18. De autoria do Executivo Municipal