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norma nº 124/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuemsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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RETIFICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124 de 13 de março de 2018
Autoriza a concessão de reajuste a servidores que
menciona, da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de
vencimentos no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por
cento) aos profissionais do magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI,
Professor PIl e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e
Cultura.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a janeiro de 2018, data base ca categoria.
Buri 20 de março de 2018.
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Dr. Keny Soares Rodrigues
“Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei Complementar 01 de 06/03/18. De autoria do Executivo Municipal

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