| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS / ESTADO DE MINAS GERAIS NgurmismS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 2) é É É LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2018 Dispõe sobre a criação e extinção de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, com vencimento de R$ 1.417,41 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), com uma vaga, dedicação integral. Art. 2º As atribuições passam a ser as seguintes: | - Requisitos para provimento: Ensino fundamental completo Il - Atribuições do cargo: a) Acompanhar e assessorar o Prefeito Municipal em audiências públicas dentro ou fora do território do município utilizando de veículos do município; b) Protocolar documentos e projetos em Brasília, Belo Horizonte e outras cidades de interesse do Município; c) Organizar a prestação de contas do Prefeito junto à tesouraria em função das diárias e/ou adiantamentos recebidos; d) Assessorar e articular-se com as secretarias municipais para protocolização de documentos, termos de convênios, contratos de repasse, dentre outros, visando a economia de viagens de outros servidores e a liberação de diárias, e; e) Realizar outras atividades correlatas. Art. 3º Para a compensação das despesas financeiras criadas por esta Lei, fica extinto o cargo de provimento em comissão de Motorista de Gabinete, com uma vaga e vencimento de PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 1.418,41 (um mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), constante d anexo Vill da Lei Complementar nº 038, de 28 de agosto de 2007. Art. 4º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçament vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário. Buritis-MG, 14 de maio de 2018. gas E ani », Dri Keny Soares Rodrigues » | Prefeito Municipal | À Ref à PronncicãA ASA PAIS DEDD GAS A LADIADN O [>>> Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 03 de 09/05/18. De autoria do Executivo Municipal