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norma nº 125/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
NgurmismS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2018
Dispõe sobre a criação e extinção de cargo de
provimento em comissão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, com
vencimento de R$ 1.417,41 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos),
com uma vaga, dedicação integral.
Art. 2º As atribuições passam a ser as seguintes:
| - Requisitos para provimento:
Ensino fundamental completo
Il - Atribuições do cargo:
a) Acompanhar e assessorar o Prefeito Municipal em audiências públicas dentro ou fora do
território do município utilizando de veículos do município;
b) Protocolar documentos e projetos em Brasília, Belo Horizonte e outras cidades de interesse
do Município;
c) Organizar a prestação de contas do Prefeito junto à tesouraria em função das diárias e/ou
adiantamentos recebidos;
d) Assessorar e articular-se com as secretarias municipais para protocolização de documentos,
termos de convênios, contratos de repasse, dentre outros, visando a economia de viagens de
outros servidores e a liberação de diárias, e;
e) Realizar outras atividades correlatas.
Art. 3º Para a compensação das despesas financeiras criadas por esta Lei, fica extinto o cargo
de provimento em comissão de Motorista de Gabinete, com uma vaga e vencimento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
1.418,41 (um mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), constante d
anexo Vill da Lei Complementar nº 038, de 28 de agosto de 2007.
Art. 4º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçament
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Buritis-MG, 14 de maio de 2018.
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», Dri Keny Soares Rodrigues
» | Prefeito Municipal
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Ref. a Proposição de Lei Complementar nº 03 de 09/05/18. De autoria do Executivo Municipal

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