norma nº 953/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 953/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS, REPRESENTADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO
ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E DESENVOLVIMENTO LOCAL, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de
Buritis, no Acordo de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelo
Município de Buritis e entes privados da região abrangida pelo Município signatário.
Parágrafo Único o presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas
para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos
entes envolvidos.
Artigo 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar de Associação Civil
responsável pela operacionalização das atividades previstas no acordo de programa nos
termos de seu estatuto social.
Artigo 3º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Buritis — MG, 14 de Outubro de 2004.
Autoria: Executivo Municipal.Proposição de Lei nº 010/2004.