| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nemsus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & S) 7 é é É LEI Nº 1376 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis —- MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal. Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes: |- Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a afirmação dos Direitos e da Justiça Social; ll — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular. Art. 3º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são: | - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda; Il - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar; ll - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos; IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável; V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar Buritis em pólo de referência; Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 1/5. / Pal PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania; VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos; X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social; XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania; XIII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano; XIV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática; XV - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais; XVI - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro; XVII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais. Art. 4º - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual. Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 2/5. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmis as / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais S S / » é) É Q Art. 5º - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 72º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada. Art. 8º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas. 8 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de Setembro dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. 8 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes. 8 3º Considera-se alteração de programa: | - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices; Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos; Ill - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos. 8 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação. Art. 9º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual. Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 3/5. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmisats 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & ES) 5 MO, é é É Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes. Art. 11- O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados. 8 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução. 8 2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Administração e Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Administração e Planejamento. 8 3º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 8 2º - O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos: | — análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados; Il — demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada; Il — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio; IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal. Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 4/5. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmisns 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ É) & A) é S Art. 13 - Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano. Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão: | — elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Il — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações; ll — elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento até o dia 31 de maio do exercício subsequente; Art. 15 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação. Art. 16 — São anexos que compõem a presente lei: 1 - Programas e Ações por Setor de Governo; 2 - Avaliação de Recursos Disponíveis para Planejamento; 3 - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 4 - Despesa de Pessoal - Distribuição por Área; 5 — Programas Finalísticos - Sintético; 6 - Resumo das Ações por Função / Subfunção; 7 — Quadro de Detalhamento das Despesas. 8 - Demonstrativo do Plano Plurianual por Fonte 9 - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde 10 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 11 - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal; 12 - Quadro de Detalhamento das Receitas 13 - Quadro de Detalhamento das Despesas por Fonte 14 - Quadro de Detalhamento das Receitas por Fonte Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. / Buritis/21 de Novembro de 2017 PR a pt Soares Rodrighas Prefeito Municipal Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pag. 5/5. .