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norma nº 1376/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nemsus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1376 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio
2018-2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis —- MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 em cumprimento
ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
|- Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a afirmação dos Direitos e da Justiça
Social;
ll — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da
Participação Popular.
Art. 3º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:
| - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através
do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;
Il - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a
produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no
campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
ll - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas
estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o
uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento
sustentável;
V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para
transformar Buritis em pólo de referência;
Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 1/5.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que
efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e
para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que
efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada
e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de
maior vulnerabilidade;
IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados
e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de
menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas
públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de
integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania;
XIII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas
definições sobre planejamento urbano;
XIV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o
exercício da cidadania e da participação democrática;
XV - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição
e na implementação de políticas públicas municipais;
XVI - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através
da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;
XVII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas
municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com
captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal constituem-se nos
instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
no período compreendido no Plano Plurianual.
Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 2/5.
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Ngurmis as / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Art. 5º - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em
limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada
Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites
à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada
Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 72º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são
oriundos de fontes próprias do município, de suas Autarquias e Fundações, das
transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o
Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas
definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de
revisão anual ou de revisões específicas.
8 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara
Municipal até o dia 30 de Setembro dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021.
8 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício
seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as
diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes
efetuados nos exercícios subsequentes.
8 3º Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;
Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
Ill - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas
e custos.
8 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano
deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo,
juntamente com a devida fundamentação.
Art. 9º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais,
assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos
programas e ações a que se vinculam.
Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 3/5.
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Ngurmisats 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de
projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de
investimento correspondentes.
Art. 11- O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e
anualmente avaliados.
8 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da
realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre
outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira
fornecidas pelos responsáveis pela execução.
8 2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos
indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras,
cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à
Secretaria de Administração e Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras
determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de
Administração e Planejamento.
8 3º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de
Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento.
8 2º - O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do
Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
| — análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso,
as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
Il — demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício
anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento
fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a
iniciativa privada;
Il — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do
exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;
IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada
indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas
corretivas necessárias.
Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no
acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação
municipal.
Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pág. 4/5.
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Ngurmisns 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Art. 13 - Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se
responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao
monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
| — elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Il — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e
ações;
ll — elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de
avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
até o dia 31 de maio do exercício subsequente;
Art. 15 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra
desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60
(sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art. 16 — São anexos que compõem a presente lei:
1 - Programas e Ações por Setor de Governo; 2 - Avaliação de Recursos Disponíveis para
Planejamento; 3 - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 4 - Despesa
de Pessoal - Distribuição por Área; 5 — Programas Finalísticos - Sintético; 6 - Resumo das
Ações por Função / Subfunção; 7 — Quadro de Detalhamento das Despesas. 8 -
Demonstrativo do Plano Plurianual por Fonte 9 - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de
Saúde 10 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 11 -
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal; 12 - Quadro de Detalhamento das Receitas 13 -
Quadro de Detalhamento das Despesas por Fonte 14 - Quadro de Detalhamento das
Receitas por Fonte
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018.
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Buritis/21 de Novembro de 2017
PR
a
pt Soares Rodrighas
Prefeito Municipal
Referente à Proposição de Lei nº 20 de 17 de novembro de 2017. LEI Nº 1376, de 21 de novembro de 2017. Pag. 5/5. .

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