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norma nº 1383/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1383 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E EM TODAS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS OU INSUMOS DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. DOS MEDICAMENTOS E INSUMO QUE ESTÃO EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1383/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Buritis e em todas 
às Unidades Básicas de Saúde, relação dos 
medicamentos ou insumos disponibilizados 
gratuitamente pela Rede Municipal de Saúde. Dos 
medicamentos e insumo que estão em falta e o local 
onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis – MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, 
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Buritis/MG, sob pena de 
descumprimento da Lei de Acesso à Informação, a publicar no seu site oficial e em 
todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal, em local visível e de fácil 
acesso à leitura, a relação de medicamentos e insumos disponibilizados gratuitamente 
pela Rede Municipal de Saúde, dos medicamentos ou insumos que estão em falta, bem 
como o local onde encontrá-los.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde do município de Buritis, por 
intermédio do Secretário Municipal de Saúde, receberá qualquer reclamação sobre a 
falta de medicamentos ou insumos na Rede Municipal de Saúde, e de posse dessas 
informações, deverá comunicar os responsáveis pelo "site oficial da Prefeitura 
Municipal de Buritis" para ser publicada na página do site, em placas e em cartazes 
explicativos alertando a população sobre a falta de determinado medicamento ou 
insumo, no prazo de até 2 (dois) dias úteis depois de recebida a reclamação, com os 
seguintes dizeres: "Medicamento (s) ou insumo (s) em falta - Veja a relação".
Art. 2º - A informação sobre a falta de medicamento ou insumos somente sairá do "site 
oficial da Prefeitura Municipal de Buritis" quando se confirmar que foi restabelecido o 
seu fornecimento. 
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde do município de Buritis às seguintes 
atribuições:
I - Disponibilizar à população informações de como proceder e como formalizar tais 
reclamações de falta de medicamento e insumos, devendo ser criado um formulário 
padronizado, e ainda, disponibilizado um canal de reclamação via internet, devendo ser 
oferecido ao cidadão em qualquer caso o número de protocolo para que possa 
acompanhar a sua reclamação;
II - Encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Buritis, as 
denúncias apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos ou insumos;
III - Estipular prazo máximo para a reposição do medicamento ou insumo em falta;
IV - Fiscalizar o cumprimento da Lei pela Prefeitura Municipal de Buritis ou órgão 
responsável;
V - Regulamentar qual será o padrão adotado na propaganda informativa a ser adotada, 
contando os dizeres: "Medicamentos ou Insumos em Falta - Veja a Relação", conforme 
parágrafo único do artigo 1º, e;
VI - Determinar a retirada do "site oficial da Prefeitura Municipal de Buritis e dos 
cartazes existentes nas Unidade Básicas de Saúde da Rede Municipal, quando ficar 
restabelecido o fornecimento dos medicamentos ou insumos, ora em falta.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 07 de março de 2018
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
______________________________________________________________________
Referente a Mensagem de Veto nº 03/2017. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitada por 05 votos 
contrários, 02 favoráveis e 01 abstenção.
Este conteúdo não substitui o texto publicado no Quadro de Avisos no 
Saguão da Câmara Municipal de Buritis (MG) em 08 de março de 2018.

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