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norma nº 127/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaEstabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126 de 27 de Novembro de 2018
Estabelece critérios de recolhimento de
Tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários ou
não, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida ativa ou não,
da seguinte forma:
| — Pagamento à vista dos débitos em atraso com redução de multas e juros no
percentual de 90% (noventa por cento);
Il - Parcelamento em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas com redução de multas e
juros no percentual de 70% (setenta por cento);
Ill — Parcelamento em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas com redução de multas
e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento);
IV — Parcelamento em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas com redução de multas
e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à publicação
desta Lei Complementar, formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de
Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos Il, Ill e IV do art. 1º desta
Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da
assinatura do termo de parcelamento.
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas,
cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando ao lançamento total do
débito, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta
Lei complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com
vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento
do parcelamento.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 27,de novembro de 2018
Dr. Keny Soares Rodrigues
* Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 04/2018. De autoria do Executivo

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