| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Altera o inciso I do art. 5º da lei 1377 de 21/11/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Buritis para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ O) a É Q LEI Nº 1399/ DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Altera o inciso I do art. 5º da lei 1377 de 21/11/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Buritis para o exercício de 2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo alterar o inciso I do artigo 5º da Lei 1377 de 21/11/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Buritis para o exercício de 2018 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: ATE, Sia I Abrir créditos suplementares no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Burítis-MG, 16de outubro de 2018 / | Dr Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente ao Projeto de Lei nº 16/2018. De autoria do Executivo. Aprovado em única votação no dia 15/10/2018 por 05 votos favoráveis e 01 voto contrário.