br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1399/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAltera o inciso I do art. 5º da lei 1377 de 21/11/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Buritis para o exercício de 2018 e dá outras providências.
native_id1701

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$
O)
a
É
Q
LEI Nº 1399/ DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o inciso I do art. 5º da lei 1377
de 21/11/2017, que estima a receita e
fixa a despesa do município de Buritis
para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo alterar o inciso I do artigo 5º da Lei 1377 de
21/11/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Buritis para o exercício de
2018 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ATE, Sia
I Abrir créditos suplementares no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018,
podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o
artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Burítis-MG, 16de outubro de 2018
/
| Dr Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Projeto de Lei nº 16/2018. De autoria do Executivo. Aprovado em única votação no dia 15/10/2018 por
05 votos favoráveis e 01 voto contrário.

open original →