| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1403 de 19 de novembro de 2018 $ & 7) & É $ "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências." O Povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º - O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 78.100.000,00 (setenta e oito milhões e cem mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: Receitas por Fontes Receitas Correntes Do Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.370.000,0 So 3.349.830,0 B67.800,0 384.000,0 oo [e] [Receitas Correntes -Intraorgamentáras [| os” S SUBTOTAL 85.250.352,87| Dedução para Formação do FUNDEB -9.080.400,00) SUBTOTAL -9.080.400,00) Receitas de Capital Doo Art.4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: A w]S Ow $ 8 E; ESTADO DE MINAS GERAIS 2 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 2.867.000,00 177.080,2 10.976.012,9 Segurança Pública 297.913,41 eoisiali dministração Assistência Social 4.916.100,71 Previdência Social 5.146.481,57) 14.942.264,00 Urbanismo Habitação ia ransporte Saneamento 1.773.179,51 565.750,00 3.615.975,96 1.140.418,0 1.724.250,00 Reserva de Contingência 67.925,00 = Lad = o o o S o Ss o) TOTAL GERAL Despesas por Unidades de Governo Câmara Municipal de Buritis 2.867.000,04 Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.437.456,6 Administração e Planejamento 5.805.440,1 Secretaria Municipal de Fazenda 2.298.334,99 Sec. Municipal de Educação e Cultura 28.530.628,54 Secretaria Municipal de Obras Públicas 3.852.014,68 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.848.945,28 Secretaria Municipal de Saúde 15.292.264,0d Secretaria Municipal de Ação Social 4.916.100,7 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo 1.420.696,1 Secretaria Municipal de Transportes 2.731.118,87 Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb 7.100.000,0d TOTAL GERAL 78.100.000,0d PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas Despesas Correntes Doo Pessoal e Encargos Sociais 40.843.374,1 Juros e Encargos Da Dívida 209.000,00 Outras Despesas Correntes 29.396.477,41 SUBTOTAL 70.448.851,56 Despesas de Capital Do Investimentos 6.642.723,44 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS | 67.925,00 SUBTOTAL TOTAL GERAL 78.100.000,00 Art.5º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do 82º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 19 de Outubro de 2018. á ph. ia Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei nº 18/2018, de autoria do Executivo Municipal