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norma nº 1407/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaEstabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Buritis e dá outras providências.
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Neumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1407 de 27 de Novembro de 2018
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Buritis.
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos
e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município
de Buritis, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações,
são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrônico.
Art. 2º - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em
endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação
desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a
publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de
divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os
15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao
Município.
Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da
versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua
reprodução.
Art. 9º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis
pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo s ao Presidente da Câmara de Vercadores
designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos
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E; ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados
no Diário Eletrônico.
Art.10º - Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Buritis, de Novembro de 2018
«| /Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei nº 23 de 21/11/2018. De autoria do Executivo Municipal

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