| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Buritis e dá outras providências. |
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& 3 Õ é & Neumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 1407 de 27 de Novembro de 2018 Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Buritis. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Buritis, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrônico. Art. 2º - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros. Art. 5º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder. Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7º Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao Município. Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais. Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. Art. 9º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo s ao Presidente da Câmara de Vercadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos $ E; ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico. Art.10º - Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Buritis, de Novembro de 2018 «| /Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei nº 23 de 21/11/2018. De autoria do Executivo Municipal